PORTARIA STN/MF Nº 1.330, DE 12 DE MAIO DE 2026. (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 1.330, DE 12 DE MAIO DE 2026.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 35 do ANEXO I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto
no parágrafo primeiro do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação do cumprimento dos compromissos
de realizar leilões de dívidas pelo Estado do Maranhão signatário do Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal (PEF):
. .Compromisso .Verificação dos Compromissos
. .Primeiro leilão de
pagamento de dívida
.Não cumpriu o compromisso de realizar o primeiro leilão de
pagamento de dívida com data limite de ser realizado até 30 de
novembro de 2024, no valor de R$ 28.225.906,80, conforme
acordado na seção III do Plano apresentado pelo Estado.
. .Segundo leilão de
pagamento de dívida
.Não cumpriu o compromisso de realizar o segundo leilão de
pagamento de dívida com data limite de ser realizado até 30 de
novembro de 2025, no valor de R$ 41.167.790,81, conforme
acordado na seção III do Plano apresentado pelo Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARDOSO LEAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 97, DE 11 DE MAIO DE 2026
Realoca funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Realocar funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY