DESPACHO Nº 1.632, DE 8 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.632, DE 8 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
48500.010060/2026-73, decide:
Por aprovar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica - ACT e de Plano de
Trabalho, conforme o Anexo I da Nota Técnica nº 73/2026-ASI/ANEEL, que encontra se
disponível em legislacao.aneel.gov.br, a serem firmados entre a Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD para o
desenvolvimento do projeto apresentado.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.574, de 22 de abril de 2026, publicada na Edição Extra do DOU de 22 de abril de 2026, Edição 74-C, Seção 1 - Extra C, Página 1, constante
do Processo nº 48500.030710/2025-16, retificar a Tabela 2, que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Enel CE).
. SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .TARIFAS BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TUSD .TUSD .TUSD
. . . . . . .R$/kW .R$/kWh .R$/MWh .R$/kW .R$/kWh .R$/MWh
. B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.203,91 .411,22 .0,00 .1.242,89 .426,68
. .INT .0,00 .793,49 .247,34 .0,00 .812,42 .266,93
. . . . .FP .0,00 .383,07 .247,34 .0,00 .381,96 .266,93
. .PRÉ-PAGAMENTO .RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .CONVENCIONAL RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .PRÉ-PAGAMENTO .BAIXA RENDA .NA .0,00 .380,95 .239,75 .0,00 .394,80 .269,58
. .CONVENCIONAL .BAIXA RENDA .NA .0,00 .380,95 .239,75 .0,00 .394,80 .269,58
. .PRÉ-PAGAMENTO .DESCONTO SOCIAL .NA .0,00 .390,85 .250,89 .0,00 .405,98 .280,24
. .CONVENCIONAL . .DESCONTO SOCIAL .NA .0,00 .390,85 .250,89 .0,00 .405,98 .280,24
. SCEE - BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.203,91 .19,71 .0,00 .1.242,89 .45,05
. .INT .0,00 .793,49 .19,71 .0,00 .812,42 .45,05
. . . . .FP .0,00 .383,07 .19,71 .0,00 .381,96 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. .SCEE - CONVENCIONAL RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .BAIXA RENDA .NA .0,00 .380,95 .9,60 .0,00 .394,80 .45,05
. .SCEE - CONVENCIONAL .BAIXA RENDA .NA .0,00 .380,95 .9,60 .0,00 .394,80 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .DESCONTO SOCIAL .NA .0,00 .390,85 .9,60 .0,00 .405,98 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .DESCONTO SOCIAL .NA .0,00 .390,85 .9,60 .0,00 .405,98 .45,05
. B2 BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.172,82 .411,22 .0,00 .1.210,28 .426,68
. .INT .0,00 .774,84 .247,34 .0,00 .792,86 .266,93
. . . .FP .0,00 .376,85 .247,34 .0,00 .375,44 .266,93
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .CONVENCIONAL . .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. SCEE - BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.172,82 .19,71 .0,00 .1.210,28 .45,05
. .INT .0,00 .774,84 .19,71 .0,00 .792,86 .45,05
. . . .FP .0,00 .376,85 .19,71 .0,00 .375,44 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. B3 BRANCA NA NA .P .0,00 .1.203,91 .411,22 .0,00 .1.242,89 .426,68
. .INT .0,00 .793,49 .247,34 .0,00 .812,42 .266,93
. . . . .FP .0,00 .383,07 .247,34 .0,00 .381,96 .266,93
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .CONVENCIONAL .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. SCEE - BRANCA NA NA .P .0,00 .1.203,91 .19,71 .0,00 .1.242,89 .45,05
. .INT .0,00 .793,49 .19,71 .0,00 .812,42 .45,05
. . . . .FP .0,00 .383,07 .19,71 .0,00 .381,96 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. B4 .CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
.ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .268,83 .143,55 .0,00 .271,06 .154,13
. .CONVENCIONAL . .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .293,27 .156,60 .0,00 .295,70 .168,15
. .SCEE - CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
.ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .268,83 .19,71 .0,00 .271,06 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .293,27 .19,71 .0,00 .295,70 .45,05
. B GERAÇÃO .TIPO 01 NA .NA .11,72 .0,00 .0,00 .12,38 .0,00 .0,00
. . . .TIPO 02 . .NA .28,09 .0,00 .0,00 .29,66 .0,00 .0,00
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
(2) Tarifa a ser aplicada para a faixa de consumo igual ou inferior a 120 KWh, o consumo acima de 120 KWh deve ser aplicado a tarifa da subclasse Residencial.
(3) Tarifa aplicada a todas as classes e subclasses devido ao fim da transição definida no § 4º do Art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Leia-se:
TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Enel CE).
. SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .TARIFAS BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . . .R$/kW .R$/kWh .R$/MWh .R$/kW .R$/kWh .R$/MWh
. B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.203,91 .411,22 .0,00 .1.242,89 .426,68
. .INT .0,00 .793,49 .247,34 .0,00 .812,42 .266,93
. . . . .FP .0,00 .383,07 .247,34 .0,00 .381,96 .266,93
. .PRÉ-PAGAMENTO .RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .CONVENCIONAL RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .PRÉ-PAGAMENTO .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .380,95 .239,75 .0,00 .394,80 .269,58
. .CONVENCIONAL .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .380,95 .239,75 .0,00 .394,80 .269,58
. .PRÉ-PAGAMENTO .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .390,85 .250,89 .0,00 .405,98 .280,24
. .CONVENCIONAL . .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .390,85 .250,89 .0,00 .405,98 .280,24
. SCEE - BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.203,91 .19,71 .0,00 .1.242,89 .45,05
. .INT .0,00 .793,49 .19,71 .0,00 .812,42 .45,05
. . . . .FP .0,00 .383,07 .19,71 .0,00 .381,96 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. .SCEE - CONVENCIONAL RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .380,95 .9,60 .0,00 .394,80 .45,05
. .SCEE - CONVENCIONAL .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .380,95 .9,60 .0,00 .394,80 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .390,85 .9,60 .0,00 .405,98 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .390,85 .9,60 .0,00 .405,98 .45,05
. B2(3) BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.172,82 .411,22 .0,00 .1.210,28 .426,68
. .INT .0,00 .774,84 .247,34 .0,00 .792,86 .266,93
. . . .FP .0,00 .376,85 .247,34 .0,00 .375,44 .266,93
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .CONVENCIONAL . .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. SCEE - BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.172,82 .19,71 .0,00 .1.210,28 .45,05
. .INT .0,00 .774,84 .19,71 .0,00 .792,86 .45,05
. . . .FP .0,00 .376,85 .19,71 .0,00 .375,44 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. B3 BRANCA NA NA .P .0,00 .1.203,91 .411,22 .0,00 .1.242,89 .426,68
. .INT .0,00 .793,49 .247,34 .0,00 .812,42 .266,93
. . . . .FP .0,00 .383,07 .247,34 .0,00 .381,96 .266,93
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. .CONVENCIONAL .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .260,99 .0,00 .492,83 .280,24
. SCEE - BRANCA NA NA .P .0,00 .1.203,91 .19,71 .0,00 .1.242,89 .45,05
. .INT .0,00 .793,49 .19,71 .0,00 .812,42 .45,05
. . . . .FP .0,00 .383,07 .19,71 .0,00 .381,96 .45,05
. .SCEE - PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL .NA .NA .NA .0,00 .488,78 .19,71 .0,00 .492,83 .45,05
. B4 .CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
.ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .268,83 .143,55 .0,00 .271,06 .154,13
. .CONVENCIONAL . .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .293,27 .156,60 .0,00 .295,70 .168,15
. .SCEE - CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
.ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .268,83 .19,71 .0,00 .271,06 .45,05
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .293,27 .19,71 .0,00 .295,70 .45,05
. B GERAÇÃO .TIPO 01 NA .NA .11,72 .0,00 .0,00 .12,38 .0,00 .0,00
. . . .TIPO 02 . .NA .28,09 .0,00 .0,00 .29,66 .0,00 .0,00
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
(2) Tarifa a ser aplicada para a faixa de consumo igual ou inferior a 120 KWh, o consumo acima de 120 KWh deve ser aplicado a tarifa da subclasse Residencial.
(3) Tarifa aplicada a todas as classes e subclasses devido ao fim da transição definida no § 4º do Art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1335, de 22 de abril de 2026, constante no Processo n°
48500.904049/2017-83, publicada no DOU nº 76, de 24 de abril de 2026, seção 1, página
62, v. 164; onde se lê: " DESPACHO Nº 1335, DE 22 DE ABRIL DE 2026" leia-se "DESPACHO
Nº 1354, DE 22 DE ABRIL DE 2026". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em legislacao.aneel.gov.br.