RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.309, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.309, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Constituição de Representações,
escolha e designação de representantes do CRCSP e
dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO,
considerando a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.724/2024, que dispõe
sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRC's fora de suas
respectivas sedes e dá outras providências, e que de acordo com o artigo 17 os CRCs deverão
adotar as providências necessárias à adequação até 31 de dezembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DOS REPRESENTANTES DO CRCSP
Art. 1º O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRCSP,
a bem do cumprimento de suas funções institucionais, constitui representações fora da
cidade de São Paulo, conforme discriminadas no Anexo IV - Tabela de Representações,
observadas as regras gerais estabelecidas na presente norma.
§ 1º As representações definidas no Anexo IV são constituídas mediante o
número de profissionais e escritórios registrados e ativos da respectiva região,
especificando-se o município ou municípios nela compreendidos, além de estudo de
viabilidade elaborado pela Câmara de Assuntos Políticos e Institucionais, observados os
critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira, bem
como a somatória de 50 (cinquenta) profissionais da contabilidade e/ou organizações
contábeis registradas.
§ 2º Os municípios que não preencherem o requisito do número mínimo de
profissionais e organizações contábeis serão jurisdicionados à representação constituída
para a localidade mais próxima, observados os critérios de conveniência e oportunidade
definidos pelo CRCSP.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE E DA COMISSÃO DO CRCSP
Art. 2º Para a designação do representante, o CRCSP publicará Edital de
Convocação para Registro de Candidatura, conforme modelo constante do Anexo I, para
que os profissionais domiciliados nos municípios integrantes da área de atuação
correspondente manifestem o interesse em candidatar-se.
§ 1º O Edital de Convocação para Registro de Candidatura será publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e no sítio eletrônico do CRCSP, no mínimo 15 (quinze) dias
antes da abertura do prazo para registro de candidatura, que será de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º A publicação de Edital de Convocação para Registro de Candidatura
ocorrerá sempre que houver a necessidade de designação do representante, nos termos
desta Resolução.
Art. 3º Poderão candidatar-se contadores e técnicos em contabilidade que
preencherem os seguintes requisitos mínimos:
I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - não tiver, nos últimos 5 (cinco) anos:
a) contas julgadas irregulares pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou
funções;
b) sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de
processo de fiscalização, aplicada por CRC;
c) renunciado ao mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura
de processo de perda de mandato; ou
d) sofrido penalidade, transitada em julgado, com fundamento no Código de
Conduta do Sistema CFC/CRCs;
V - não tiver, nos últimos 8 (oito) anos:
a) sofrido a perda do mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs;
b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato irregular ou de improbidade na administração pública,
declarada em decisão irrecorrível;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do
órgão competente;
d) sido condenado por crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação enquanto persistirem os efeitos da pena; e
e) realizado ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC,
apurado em processo transitado em julgado;
VI - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRCSP quanto a
débitos de qualquer natureza, inclusive, referente à organização contábil da qual é sócio
ou proprietário, se for o caso.
VII - não ser ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado do
CRC;
VIII - não ser conselheiro do CRC;
IX - concordar formalmente que, na data da posse, bem como no curso do
mandato, não poderá presidir entidade sindical contábil, nem possuir contrato de
prestação de serviços ou fornecimento de bens com o CRCSP, como pessoa física ou
pessoa jurídica; e
X - ter domicílio em um dos municípios da sua região de atuação.
§ 1º As condições estabelecidas neste artigo deverão ser mantidas durante o
exercício do mandato, sob pena de perda desse, mediante regular processo
administrativo.
Art. 4º O pedido de registro de candidatura deverá identificar o candidato a
representante, devendo seguir, sob pena de invalidade, o modelo previsto na presente
Resolução (Anexo III), bem como estar acompanhado de declarações do atendimento dos
requisitos e das exigências de que tratam a presente Resolução (modelo Anexo II) e
currículo completo, subscrita pelo candidato, que responderá pela respectiva veracidade,
sob as penas da lei.
Parágrafo único. O pedido de registro da candidatura será encaminhado para
a sede do CRCSP à qual esteja vinculado, dirigido à Comissão Permanente de Seleção e
Treinamento de Representantes do CRCSP.
Art. 5º A Comissão Permanente de Seleção de Representantes, será constituída
por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de
suplentes, contadores e/ou técnicos em contabilidade, conselheiros ou não, sendo um dos
membros designado Coordenador e outro, Coordenador-adjunto, com o objetivo de
proceder à escolha dos Representantes.
§ 1º Caberá à comissão receber do protocolo do CRCSP os requerimentos para
a escolha de representante.
§ 2º A investidura dos membros da comissão de que trata o caput, não
excederá a 4 (quatro) anos, vedada a recondução da maioria de seus membros para o
período subsequente.
§ 3º Os membros da comissão permanente deverão atender aos requisitos
estabelecidos nos incisos I a IV do art. 3º desta Resolução.
Art. 6º A comissão de que trata o artigo anterior, analisará o cumprimento dos
requisitos e aplicará os critérios de avaliação definidos nesta Resolução, bem como da
Resolução CFC n.º 1724/2024, procedendo à escolha dos candidatos mediante a formação
de uma lista tríplice.
§ 1º A lista tríplice será submetida ao Conselho Diretor do CRCSP, a quem
competirá definir os profissionais escolhidos, submetendo-os, posteriormente, à
homologação do Plenário.
§ 2º Encerrado o prazo para candidatura e não havendo, no mínimo, 3 (três)
candidatos, a comissão encaminhará os nomes dos candidatos para a apreciação do
Conselho Diretor, que procederá nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º A Comissão poderá convocar os candidatos para entrevista, com a
finalidade de subsidiar o processo de escolha.
Art. 7º O mandato de representante, será de no mínimo, 2 (dois) e, no
máximo, 4 (quatro) anos, e a critério do Conselho Diretor, será permitida uma única
recondução, por igual período.
§ 1º No caso de vacância da função de representante, a Comissão responsável
poderá optar por fazer uma nova convocação na forma prevista no art. 2º ou proceder à
escolha do substituto, mediante aprovação do Conselho Diretor e homologação do
Plenário, dentre os remanescentes da lista formada no processo de escolha do
representante substituído.
§ 2º O representante designado, conforme o parágrafo anterior, ocupará a
função até o término da vigência do mandato do representante substituído.
§ 3º Caso ocorra a criação de novas vagas para representantes, deverão ser
adotados os procedimentos de escolha previstos no art. 2º desta Resolução.
CAPÍTULO III
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REPRESENTANTE
Art. 8º O exercício da atividade de representante é honorífico e de caráter
personalíssimo, não constituindo vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 9º São atribuições do representante:
I - quando designado pela Presidência, representar institucionalmente o CRCSP
na respectiva região;
II - atender aos profissionais vinculados à sua jurisdição, orientando-os para a
solução da demanda, observado o item I do artigo 10;
III - efetuar contatos pessoais, com autoridades municipais, estaduais ou
federais, dirigentes de entidades da classe, imprensa e instituições de ensino superior, da
base territorial da sua área de atuação;
IV - zelar pela imagem do CRCSP e da profissão;
V - manter colaboração e cordial relacionamento com autoridades locais;
VI - promover e divulgar, de maneira ampla, os atos do CRCSP, especialmente
os de caráter normativo;
VII - encaminhar à sede do CRCSP as consultas que lhe forem formuladas,
verbalmente ou por escrito, envolvendo matéria que exceda as suas atribuições;
VIII - representar o CRCSP em eventos, mesas redondas, palestras e demais
atividades-afins, sempre que solicitado e autorizado pela Presidência;
IX - executar outras funções de representação institucional que lhe forem
atribuídas pelo CRCSP;
X - participar de treinamentos e encontros de Representantes promovidos pelo
CRCSP;
XI - indicar profissionais da contabilidade de sua região ao CRCSP quando
solicitado por outros órgãos da cidade; e
XII - propor parcerias e convênios, termos de cooperação em sua área de
atuação.
Art. 10. É vedado ao representante, no exercício de suas atribuições:
I - realizar qualquer atividade operacional;
II - manifestar-se político-partidariamente;
III - utilizar-se de qualquer meio que possa configurar promoção pessoal, de
sua atividade profissional ou de organização contábil;
IV - praticar atos de representação institucional sem prévio conhecimento e
autorização da Presidência do CRCSP; e
V - transferir suas atribuições para terceiros, bem como contratar
colaboradores, para auxiliá-los nessa finalidade.
CAPÍTULO IV
SUBSTITUIÇÃO, DESTITUIÇÃO OU RENÚNCIA DO REPRESENTANTE
Art. 11. A substituição temporária ou definitiva, ou a destituição e renúncia de
representante, dar-se-á:
I - em caso de falecimento;
II - a pedido do próprio interessado;
III - quando deixar de exercer a profissão contábil;
IV - quando apresentar estado de saúde precário que o impeça de responder,
pessoalmente, pelas suas atribuições;
V - quando houver a perda de um ou mais requisitos exigidos para a sua
candidatura;
VI - quando descumprir deveres inerentes à função perante os profissionais da
contabilidade e obrigações não relacionadas com o CRCSP;
VII - quando deixar de cumprir as disposições constantes da presente
Resolução; e
VIII - quando restar prejudicado o interesse do CFC ou do CRCSP.
Parágrafo único. A substituição ou destituição dependerá da proposta do
Conselho Diretor e da homologação do Plenário, exceto na condição estabelecida nos
incisos I e II.
Art. 12. Até que se ultime a escolha de um novo Representante, ou nos casos
de substituição temporária, as atribuições deste serão realizadas por outro Representante,
designado pela Presidência do CRCSP, que responderá cumulativamente com a sua função
de origem.
§ 1º Ao deixar a função, o representante devolverá ao CRCSP, todo o material,
os documentos e arquivos que eventualmente lhe tenham sido confiados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aos Representantes aplicam-se, no que couber, as disposições
previstas no Código de Conduta publicado pelo CFC e no Manual Institucional de
Representantes do CRCSP.
Art. 14. Fica vedada a utilização de qualquer meio que possa identificar as
organizações contábeis dos Representantes como sendo unidade física do CRCSP.
Art. 15. Os Representantes, se necessário, poderão ser avaliados pela Câmara
de Política Institucional do CRCSP, quanto às atribuições constantes no artigo 9º.
Art. 16. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados pela Câmara de
Política Institucional e/ou Comissão Permanente de Seleção e Treinamento de
Representantes do CRCSP à luz da Resolução CFC nº 1.724/2024.
Art. 17. Esta Resolução revoga as Resoluções CRCSP nºs 1.271, de 31.07.2020
e 1.303/2024 de 26.07.2024.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após
homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade.
CONTADOR JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA
Presidente do Conselho