DECRETO Nº 12.966, DE 12 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.966, DE 12 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.850, de 2 de agosto de 2013, e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil contra o Crime Organizado, com a
finalidade de promover a articulação institucional, o reforço operacional e de inteligência
e a utilização dos instrumentos de investigação, cooperação e desarticulação do crime
organizado.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se crime
organizado a prática de infrações penais por organizações criminosas, milícias privadas e
grupos paramilitares.
Art. 2º O Programa Brasil contra o Crime Organizado:
I - será executado nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, observadas a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos
órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e as atribuições constitucionais e legais de cada ente federativo; e
II - atenderá às ações estratégicas, às metas e às orientações constantes do
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, de que trata o Decreto nº
10.822, de 28 de setembro de 2021.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º São princípios do Programa Brasil contra o Crime Organizado:
I - a proteção da vida, da liberdade e da integridade das pessoas;
II - a segurança da coletividade;
III - a compreensão da segurança pública como serviço público essencial de
prestação estatal contínua, estruturada e integrada;
IV - a transparência, a responsabilização e a prestação de contas dos órgãos de
segurança pública e defesa social, observadas as hipóteses legais de sigilo; e
V - a atuação baseada em dados, evidências, diagnósticos e mecanismos de
monitoramento e avaliação.
Art. 4º São objetivos do Programa Brasil contra o Crime Organizado:
I - promover a atuação coordenada, sistêmica e cooperativa dos órgãos de
segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - contribuir para a prevenção, a repressão e a desarticulação das bases
econômicas, financeiras, patrimoniais, logísticas e sociais do crime organizado;
III - integrar as áreas de inteligência de investigação, de perícia e operacional
dos órgãos de segurança pública;
IV - ampliar a cooperação internacional, em articulação com o Ministério das
Relações Exteriores, para enfrentamento do crime organizado;
V - promover a modernização da gestão, da tecnologia e das capacidades
operacionais destinadas ao enfrentamento do crime organizado;
VI - qualificar os profissionais e os órgãos do Sistema Único de Segurança
Pública - Susp, de que trata o art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
VII - fortalecer a coordenação pela União das ações estratégicas de segurança
pública destinadas ao enfrentamento do crime organizado;
VIII - estimular a produção e a disseminação de diagnósticos e pesquisas, com
foco na avaliação e no aperfeiçoamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado; e
IX - promover a integração, a interoperabilidade e, quando couber, a unificação
progressiva das bases de dados de registros de ocorrências criminais, de modo a assegurar
o diagnóstico qualificado, a capacidade analítica ampliada, a eficiência investigativa e a
atuação coordenada e cooperativa entre União, Estados e Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS
Art. 5º As estratégias do Programa Brasil contra o Crime Organizado serão
implementadas por meio de projetos, ações e iniciativas, integrados nos seguintes eixos
estruturantes:
I - enfrentamento do tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos;
II - asfixia financeira do crime organizado;
III - qualificação da investigação de homicídios; e
IV - fortalecimento da segurança no sistema prisional.
Parágrafo único. As estratégias de que trata o caput serão coordenadas pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública federal, no âmbito de suas atribuições legais.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Do enfrentamento do tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos
Art. 6º O eixo de enfrentamento do tráfico de armas, munições, acessórios e
explosivos tem por objetivo prevenir e combater a fabricação ilegal, o tráfico e o desvio de
armas, munições, acessórios e explosivos por organizações criminosas, mediante atuação
integrada, especializada e orientada por inteligência.
Parágrafo único. Constituem iniciativas prioritárias do eixo de que trata o caput:
I - a criação da Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas,
Munições, Acessórios e Explosivos, mecanismo de articulação interfederativa e
interinstitucional, com vistas à definição de diretrizes e prioridades estratégicas, à
estruturação de fluxos e à produção de diagnósticos, protocolos e boas práticas;
II - o fortalecimento da atuação integrada e especializada dos órgãos de
segurança pública e de outras instituições competentes para a prevenção e o enfrentamento
da fabricação ilegal, do tráfico e do desvio de armas, munições, acessórios e explosivos;
III - o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, registro, rastreamento e
monitoramento dos fluxos associados a armas, munições, acessórios e explosivos e sua
apreensão;
IV - o fortalecimento da troca de dados e informações de inteligência sobre a
fabricação ilegal, o tráfico e o desvio de armas, munições, acessórios e explosivos;
V - a capacitação dos profissionais de segurança pública para a prevenção e o
enfrentamento da fabricação ilegal, do tráfico e do desvio de armas, munições, acessórios
e explosivos; e
VI - o fortalecimento das ações de vigilância, controle e enfrentamento do
tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos na faixa de fronteira.
Seção II
Da asfixia financeira do crime organizado
Art. 7º O eixo de asfixia financeira do crime organizado tem por objetivo
promover a atuação integrada para a asfixia financeira do crime organizado, por meio do
fortalecimento da inteligência financeira e criminal, da investigação patrimonial, da
articulação interfederativa e interinstitucional e da capacidade analítica e tecnológica dos
órgãos de segurança pública e dos demais órgãos e entidades competentes, no âmbito de
suas atribuições legais.
§ 1º Constituem iniciativas prioritárias do eixo de que trata o caput:
I - o fortalecimento da atuação integrada e da articulação interfederativa e
interinstitucional entre a União, os Estados e o Distrito Federal, inclusive por meio das
Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e de outros arranjos de cooperação
entre órgãos e entidades competentes, no âmbito de suas atribuições legais;
II - a criação e o fortalecimento de estruturas especializadas em inteligência
financeira, investigação patrimonial e recuperação de ativos, inclusive mediante a
instituição de comitês interinstitucionais de investigação fiscal, financeira e patrimonial e
de recuperação de ativos, em âmbito nacional, estadual e distrital;
III - a promoção da interoperabilidade e da integração entre sistemas de
inteligência, de investigação patrimonial, de fiscalização e de análise de dados, para o
compartilhamento qualificado de informações, quando legalmente admitido, e a ampliação
da capacidade analítica do Estado, observados os regimes legais de sigilo, de proteção de
dados pessoais e de segurança da informação;
IV - a identificação de setores e atividades econômicas vulneráveis à infiltração de
organizações criminosas, para a orientação de ações de prevenção, regulação e investigação;
V - a formação e a capacitação dos profissionais de segurança pública em
inteligência e análise criminal, em investigação fiscal, financeira e patrimonial e em
recuperação de ativos;
VI - a priorização da aquisição e do desenvolvimento de softwares, ferramentas
tecnológicas, infraestruturas computacionais e suportes técnicos para a análise de dados e apoio
às investigações e às ações interinstitucionais relacionadas ao eixo de que trata este artigo;
VII - o fortalecimento da Rede de Laboratórios Estratégicos contra o Crime para
o apoio à produção de conhecimento, à análise financeira e patrimonial e ao suporte
técnico às investigações, às ações interinstitucionais e à recuperação de ativos;
VIII - o fortalecimento da cooperação jurídica internacional para a identificação,
o rastreamento e a interrupção de fluxos financeiros transnacionais ilícitos, e para a
desarticulação de organizações criminosas;
IX - o aperfeiçoamento da gestão, da administração, da destinação e da
alienação de ativos apreendidos, perdidos ou confiscados, inclusive por meio da
racionalização da administração de bens e da implementação de iniciativas de vendas em
larga escala em âmbito nacional, observadas as atribuições dos demais órgãos responsáveis
por investigar, administrar e destinar esses bens; e
X - o estímulo à realização de ações coordenadas, no âmbito das atribuições
legais dos órgãos e das entidades envolvidos, para a identificação de estruturas
empresariais, fiscais, comerciais, logísticas e financeiras utilizadas por organizações
criminosas, inclusive empresas de fachada, interpostas pessoas, operações simuladas,
fraudes no comércio exterior, ativos mantidos no País ou no exterior e beneficiários finais.
§ 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá instituir, coordenar e
apoiar estruturas integradas de inteligência financeira, investigação patrimonial e recuperação
de ativos, inclusive por meio da instituição de comitês ou núcleos interinstitucionais, com a
participação de suas unidades, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, no âmbito de suas atribuições legais.
Seção III
Da qualificação da investigação de homicídios
Art. 8º O eixo de qualificação da investigação de homicídios tem por objetivo
profissionalizar a investigação de homicídios, para aumentar o seu índice de esclarecimento
e aperfeiçoar a produção de provas periciais.
Parágrafo único. Constituem iniciativas prioritárias do eixo de que trata o caput:
I - a modernização, a integração e a interoperabilidade dos sistemas de
informação destinados à investigação de homicídios, com vistas à padronização dos registros,
à rastreabilidade de informações e vestígios, à integração de bases de dados e ao seu uso
estratégico, inclusive para a produção de diagnósticos e análise de vínculos entre casos;
II - o fortalecimento das capacidades institucionais das polícias judiciárias para
a investigação de homicídios;
III - a formação e a capacitação contínua dos profissionais de segurança pública
nas atividades de investigação criminal e de atendimento a locais de crime, incluídas a
identificação, a delimitação, a preservação de vestígios e a utilização de técnicas e de
instrumentos especializados;
IV - o fortalecimento da produção da prova técnica e da infraestrutura pericial,
com vistas à ampliação da cobertura, da qualidade e da tempestividade dos exames
periciais, à observância adequada da cadeia de custódia e à integração dos sistemas e
bases de dados periciais, inclusive por meio do desenvolvimento e da articulação de
sistemas nacionais de análise balística e de perfis genéticos;
V - a promoção da integração entre a investigação de homicídios e a apuração
de casos de pessoas desaparecidas, inclusive mediante a adoção de protocolos conjuntos
para a identificação de vítimas e a elucidação de casos com suspeita de morte violenta; e
VI - o fortalecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação da
capacidade investigativa e da produção de prova técnica, com base em indicadores de
desempenho, qualidade e integração dos sistemas de informação.
Seção IV
Do fortalecimento da segurança no sistema prisional
Art. 9º O eixo de fortalecimento da segurança no sistema prisional tem por
objetivo promover a expansão e a implementação progressiva de padrão nacional de
segurança máxima no sistema penitenciário estadual e distrital.
§ 1º Constituem iniciativas prioritárias do eixo de que trata o caput:
I - a qualificação da execução penal, observadas as diretrizes estabelecidas para
o aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, com foco no aumento do controle das
unidades e na redução da atuação de organizações criminosas no ambiente prisional;
II - o fortalecimento da inteligência penitenciária para a prevenção e o
enfrentamento da atuação de organizações criminosas no sistema prisional;
III - a modernização, o aparelhamento e o fortalecimento das unidades
prisionais estratégicas, com vistas à implementação progressiva de padrões de segurança
máxima, à ampliação da capacidade de controle e à redução da ocorrência de ilícitos;
IV - o incentivo à criação do Centro Nacional de Inteligência Penal, como instância
estratégica de coordenação e célula permanente de intercâmbio de informações entre os
órgãos de administração penitenciária da União, dos Estados e do Distrito Federal;
V - a qualificação contínua dos profissionais do sistema penitenciário e o
aperfeiçoamento de protocolos operacionais de segurança, alinhados com os padrões
nacionais e as diretrizes adotadas no sistema penitenciário federal;
VI - a priorização de soluções tecnológicas para o controle do ambiente
prisional, inclusive sistemas de bloqueio de sinais de radiocomunicação, monitoramento e
detecção de comunicações ilícitas; e
VII - o fortalecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação das
políticas penitenciárias, com base em indicadores de controle das unidades, redução de
ilícitos e aprimoramento das capacidades institucionais do sistema.
§ 2º A disponibilização, pela União, de equipamentos, soluções tecnológicas e
ações de capacitação destinadas à implementação do padrão de que trata o caput ficará
condicionada à adoção, pelos Estados e pelo Distrito Federal, dos parâmetros técnicos
estabelecidos em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 10. O Programa Brasil contra o Crime Organizado será implementado pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com outras instituições
competentes, e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de estratégias
destinadas à ampliação da eficiência administrativa e da capacidade operacional dos órgãos
envolvidos, no âmbito de suas atribuições legais.
Art. 11. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - promover a articulação institucional, a cooperação e o apoio necessários à
implementação do Programa Brasil contra o Crime Organizado pelos órgãos de segurança
pública e defesa social e pelos demais órgãos e entidades competentes, observadas as
atribuições legais de cada um;
II - promover o alinhamento das ações do Programa Brasil contra o Crime
Organizado com as metas, os indicadores e as ações estratégicas do Plano Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social;
III - estabelecer diretrizes estratégicas para a execução e a implementação do
Programa Brasil contra o Crime Organizado;
IV - coordenar a articulação logística, o reaproveitamento e a destinação de
bens apreendidos ou recuperados no âmbito das ações do Programa Brasil contra o Crime
Organizado, observadas as atribuições legais dos órgãos responsáveis por investigar,
administrar e destinar esses bens;
V - editar normas complementares relativas à governança do Programa Brasil
contra o Crime Organizado, que compreenderá as instâncias de coordenação estratégica e
de governança dos eixos estruturantes, com vistas à articulação institucional, ao
monitoramento e à avaliação das ações previstas neste Decreto; e
VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação da
implementação do Programa Brasil contra o Crime Organizado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os órgãos e as entidades da administração pública federal,
especialmente os de segurança pública e defesa social da União, poderão firmar
instrumentos de cooperação entre si e com outros entes federativos para a execução do
disposto neste Decreto, observados as atribuições legais e os regimes de sigilo aplicáveis.
Parágrafo único. Os instrumentos de cooperação de que trata o caput poderão
disciplinar fluxos de comunicação, protocolos de acionamento, capacitações conjuntas,
intercâmbio de metodologias, produção de diagnósticos, uso de ferramentas analíticas,
procedimentos de preservação de sigilo e outras ações necessárias à execução do disposto
neste Decreto.
Art. 13. A implementação do Programa Brasil contra o Crime Organizado
observará a legislação orçamentária e financeira da União e priorizará a articulação entre
instrumentos de financiamento destinados à segurança pública, à modernização institucional
e à implementação de ações estruturantes de enfrentamento do crime organizado.
Art. 14. A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, observada a legislação
específica, considerará os objetivos do Programa Brasil contra o Crime Organizado na
análise e na autorização de programas e projetos financiados por fontes externas.
Art. 15. O Programa Brasil contra o Crime Organizado será financiado com recursos do
Orçamento Geral da União, inclusive poderá utilizar recursos provenientes do Fundo Nacional de
Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Art. 16. O Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º O Programa Brasil contra o Crime Organizado, de que trata o Decreto nº
12.966, de 12 de maio de 2026, complementa e contribui para a consecução dos
objetivos, das ações estratégicas e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social 2021-2030." (NR)
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva