PORTARIA N° 1.015, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N° 1.015, DE 3 DE MARÇO DE 2026
ICP nº 08192.066874/2025-98
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a
responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, não
sendo admissível cláusula contratual que exclua ou limite tal responsabilidade;
CONSIDERANDO que o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao
fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente da
existência de culpa;
CONSIDERANDO que o art. 18, § 1º, do CDC igualmente consagra a
responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que
tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo;
CONSIDERANDO que o art. 51, incisos I e IV, do CDC declara nulas de pleno
direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios ou danos, bem como aquelas que estabeleçam
obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, em afronta à boa-fé objetiva;
CONSIDERANDO que o art. 39 do CDC veda práticas abusivas, inclusive a recusa
injustificada de atendimento às demandas do consumidor, bem como outras condutas que
impliquem desequilíbrio contratual;
CONSIDERANDO que o art. 35 do CDC assegura ao consumidor o cumprimento
forçado da oferta, apresentação ou publicidade, vinculando o fornecedor aos termos
divulgados;
CONSIDERANDO que, embora a empresa sustente atuar como mera
intermediadora digital, verifica-se, em tese, sua participação ativa na cadeia de
fornecimento, mediante disponibilização do ambiente virtual, estabelecimento de regras
contratuais, intermediação de pagamentos e percepção de vantagem econômica por meio
de comissões, circunstâncias aptas a caracterizar sua integração à cadeia de consumo;
CONSIDERANDO que tais elementos podem configurar violação ao regime de
responsabilidade objetiva e solidária previsto na legislação consumerista, bem como
afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual;
CONSIDERANDO a existência de diligências pendentes de cumprimento;
resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1- autue-se e registre-se esta Portaria;
2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4- Aguarde-se o efetivo cumprimento do despacho de ID: 20424192.
RODRIGO MAYER MELEO
Promotor de Justiça Adjunto
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS
DO CONSUMIDOR