DESPACHO SG Nº 12, DE 12 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 12, DE 12 DE MAIO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.007049/2018-45
Representante: Movecta S.A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos)
Advogados: Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Ana Flavia Napoli da Silva e outros.
Representada: Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes.
Advogados: Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi e outros.
Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso
Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de
Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.
Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga, Mayara Greice Cardoso
e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 40/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, entendo pelo
arquivamento em relação à prática de cobrança pelo serviço de segregação e entrega de
contêineres. Concluo que a Representada praticou infração à ordem econômica na cobrança
pela taxa de armazenagem dos contêineres de importação submetidos ao regime DTA
retirados em menos de 48 (quarenta e oito) horas, tendo incorrido na tipificação prevista no
art. 36, incisos I, II e IV, c/c § 3º, inciso IV, da Lei nº 12.529/11. Recomenda-se o envio dos
autos ao Tribunal com recomendação de condenação parcial. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral