INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SNBA Nº 1, DE 8 DE MAIO DE 2026 Estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO e o SECRETÁRIO NACIONAL DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 20 e 46-A do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; nos arts. 6º-F e no § 12 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022; RESOLVEM: Art. 1º Estabelecer orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). §1º O Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único, previsto na Instrução Operacional Conjunta SNAS/SECAD nº 1/2022, será desativado na data da publicação desta Instrução Normativa. §2º Os requerentes e beneficiários do BPC cujos dados forem incluídos no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até o dia anterior à data de publicação desta normativa deverão providenciar a inscrição ou atualização de seu grupo familiar no Cadastro Único até 31 de dezembro de 2026, sob pena de terem o acesso ao benefício indeferido ou cessado. Art. 2º As orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do BPC e suas famílias no Cadastro Único estão dispostas no Anexo dessa Instrução Normativa. Art. 3º Revoga-se a Instrução Operacional Conjunta SNAS/SECAD nº 1/2022. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL GUERREIRO OSORIO Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único AMARILDO BAESSO Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SNBA Nº 1, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO. Todos os atos de 13/05/2026