EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.212/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.212/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291a. Reunião Ordinária ocorrida em
07/05/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.000949/2026-47
Assunto: Exclusão de Unidade Operativa em Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Requerente: BASF S.A
CQB: 31/97
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após a análise da exclusão da Estação Experimental BASF Ponta
Grossa-PR do CQB n°. 031/97, compreendida por um campo experimental, Sala de
Biotecnologia e Área de Descarte, concluiu pelo DEFERIMENTO.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI