RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 657, DE 12 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 657, DE 12 DE MAIO DE 2026
Institui e aprova os Fluxos do Canal de Denúncias do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
- COFFITO e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL -
COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de abril
de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de
Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis à Administração Pública;
Considerando a necessidade de fortalecimento da governança, da integridade
institucional, da transparência e dos mecanismos de prevenção, detecção e tratamento de
desvios de conduta no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs;
Considerando as boas práticas de controle interno, integridade e prestação de
contas observadas pelos órgãos de controle externo, em especial no que se refere às Unidades
Prestadoras de Contas; resolve:
Art.1ºAprovaroFluxodoCanaldeDenúnciasdoConselhoFederaldeFisioterapiaeTerapia
Ocupacional, na forma do Anexo desta Resolução, disponível na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho