PORTARIA Nº 766, DE 30 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve: DEFERIR a M. C. P. C., Processo nº 00135.207781/2025-01, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 766, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/05/2026