RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Programa de Demissão Voluntária - PDV
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na
Deliberação do Conselho Diretor nº 66/2025, de 30.10.2025, e o que consta do Processo
"SEI" nº 9079616110000546.000051/2025-16;
CONSIDERANDO que a renovação do quadro de pessoal e de suas capacidades
é salutar e desejável em qualquer organização;
CONSIDERANDO que a renovação do quadro funcional deste órgão, em razão
da sua natureza jurídica, somente se viabilizará com a criação de condições favoráveis
para o desligamento espontâneo do empregado que já dedicou valiosos anos de trabalho
em favor do CRCSP;
CONSIDERANDO que a criação do Programa de Demissão Voluntária constitui
medida adequada para o atendimento dos interesses do CRCSP e o reconhecimento
expresso dos relevantes serviços prestados por seus empregados;
CONSIDERANDO que os Programas de Demissão Voluntária (PDVs) representam
medida estratégica no âmbito da administração pública, uma vez que proporcionam a
reestruturação do quadro funcional e o redimensionamento de despesas nesse campo;
CONSIDERANDO finalmente, que o Programa de Demissão Voluntária reveste-
se de toda legalidade, tendo, inclusive, implementação no âmbito do Sistema CFC/CRC's
por meio da Resolução CFC nº 1.770/2025, bem como, vem sendo realidade em vários
outros órgãos governamentais; resolve:
Art. 1º Implantar o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os
empregados do CRC SP, mediante a observância das seguintes regras e condições:
a) O programa somente poderá ser implantado se respeitado o intervalo
mínimo de 3 (três) anos e com período de adesão de até 90 (noventa) dias a contar da
data da aprovação da Resolução do CRCSP pelo Conselho Federal de Contabilidade -
CFC;
b) não havendo adesão ao programa no prazo fixado na letra 'a' anterior, o
Conselho poderá implantar novo PDV, condicionado ao cumprimento dos critérios desta
Deliberação;
c) o Conselho deverá possuir previsão orçamentária em rubrica específica;
d) o programa se aplica a todas as carreiras dos Conselhos, sem qualquer
distinção de cargo ou função que o empregado ocupe, desde que não implique
descontinuidade das atividades administrativa e operacional, devidamente demonstrado
no processo referido na alínea "a";
e) poderão aderir ao programa os empregados que detenham, no mínimo, 15
(quinze) anos de vínculo empregatício com o Conselho;
f) a adesão pelo empregado ao programa implica quitação plena e irrevogável
em relação aos direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o respectivo
Conselho;
g) é vedada a nomeação para cargo em comissão, no âmbito do Conselho que
implementar o Programa de Desligamento Voluntário, de empregado que tenha aderido
ao referido programa; e
h) é vedada, no âmbito do Conselho que implementar o PDV, a celebração de
contrato de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com empresa da qual
participe, na qualidade de sócio ou administrador, de empregado que tenha aderido ao
referido programa, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Na hipótese de nomeação de empregado para cargo em
comissão em conselho diverso ao que instituiu o PDV, deverá ser observado o prazo de
90 (noventa) dias, contados da data do desligamento.
Art. 2º Sem prejuízo das verbas rescisórias legais inerentes ao pedido de
demissão, o CRC SP ofertará ao empregado os seguintes benefícios e incentivos:
a) incentivo financeiro, de caráter indenizatório de 100% (cem por cento) da
última remuneração multiplicada pelos anos de vínculo com o Conselho, admitida a
proporcionalidade de meses em caso de anos incompletos, cujo montante poderá ser
pago à vista ou parcelado, preferencialmente, dentro do exercício vigente ao do
pedido.
b) Pagamento antecipado do Plano de Assistência Médico-Hospitalar, referente
ao prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da data da rescisão do contrato de trabalho
nos limites contratuais do Conselho, extensivo aos dependentes já relacionados no Plano
de Saúde no momento de seu desligamento, não sendo permitida em nenhuma hipótese
a inclusão de novos dependentes.
c) Será realizado no momento da rescisão contratual o desconto de
contribuição previsto no Regulamento de Pessoal, equivalente ao período de manutenção
do Plano de Saúde mencionado no item "b".
§ 1º A continuidade da cobertura do Plano Médico Hospitalar dependerá,
exclusivamente, da anuência do ex-empregado aposentado, no prazo máximo de 30
(trinta) dias do seu desligamento, conforme previsto na Lei n.º 9.656/1998, cabendo a
partir de então o pagamento integral das mensalidades pelo tempo de permanência.
§ 2º O incentivo financeiro e a antecipação para o custeio do Plano Médico
Hospitalar têm natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para qualquer
efeito, nem constituindo base de cálculo para encargos trabalhistas, previdenciários e
fiscais.
Art. 3º Conforme legislação específica, ficam assegurados aos participantes do
PDV o recebimento das seguintes verbas rescisórias:
a) saldo de salário do cargo atual e horas extras até a data de
desligamento;
b) férias vencidas e proporcionais e respectivo 1/3 constitucional;
c) 13º salário proporcional;
d) FGTS sobre as verbas do último mês; e
e) demais verbas previstas em lei.
Parágrafo único. Em conformidade com a norma específica, não haverá
incidência de Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de incentivo, dado o
seu caráter indenizatório.
Art. 4º Os benefícios e incentivos oferecidos no PDV não se aplicam às
rescisões de contrato de trabalho ocorridas fora do escopo do presente programa, seja
anterior ou posterior à sua vigência, bem como às rescisões por iniciativa do empregador
ou do empregado que não configurem adesão regular ao PDV.
Art. 5º Não será permitida a adesão ao PDV pelo empregado:
I - que tenha se aposentado em cargo ou função pública e ingressado nos
Conselhos de Contabilidade em cargo ou emprego público inacumulável;
II - condenado por decisão transitada em julgado que determine a perda do
cargo;
III - que não esteja em exercício, por motivo de prisão em flagrante ou
preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminal
transitada em julgado não determinar a perda do cargo;
IV - licenciado por acidente em serviço;
V - licenciado para tratamento de saúde;
VI - contratado(a) sob o regime de demissibilidade "ad nutum"
VII - funcionária gestante ou em licença-maternidade;
VIII - estiver cumprindo aviso prévio decorrente de pedido de demissão
anterior à vigência do PDV;
IX - estiver demandando judicialmente contra o CRC SP, salvo comprove a
renúncia de direitos devidamente homologada pela autoridade judicial; e
X - estiver aposentado por invalidez ou com contrato suspenso com o CRC SP.
Art. 6º O pedido de adesão ao PDV de empregado que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar/ético somente será analisado após o julgamento final e
que não implique demissão do empregado.
Art. 7º O requerimento de adesão ao PDV, por parte do empregado, será
protocolizado e encaminhado ao departamento de Recursos Humanos para avaliação do
pleito e encaminhamento ao Conselho Diretor, com posterior deliberação da Câmara de
Controle Interno e homologação do Plenário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias
corridos, observando-se a ordem cronológica de protocolo.
Art. 8º A desistência à adesão do PDV poderá ocorrer até o dia anterior ao
que for previsto para o término do contrato de trabalho.
Art. 9º Para fins de cálculo da indenização do PDV, considera-se como
remuneração mensal o salário-base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer vantagens, inclusive
os pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:
I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II - o adicional noturno;
III - o adicional de insalubridade e periculosidade;
IV - o adicional de férias;
V - a gratificação natalina;
VI - o salário família;
VII - o auxílio-natalidade;
VIII - o auxílio alimentação;
IX - o auxílio transporte;
X - o auxílio pré-escolar;
XI - as indenizações;
XII - as diárias;
XIII - os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados; e
XIV - outras parcelas de natureza indenizatória.
§ 1º As vantagens incorporadas à remuneração do empregado em virtude de
determinação judicial somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do
PDV, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
§ 2º Em razão da adesão ao PDV, o empregado não fará jus ao seguro-
desemprego e à liberação do valor do FGTS em conta vinculada.
§ 3º A fórmula de cálculo da indenização e as parcelas consideradas deverão
constar expressamente no termo individual de adesão, com declaração de ciência e
concordância por parte do empregado.
Art. 10 São critérios obrigatórios a serem observados para implantação de PDV:
I - processo formalizado sob os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, vantajosidade e eficiência,
instruído, no mínimo, com:
a) justificativas econômicas e operacionais para a implantação do programa;
b) estudo analítico de impacto econômico e orçamentário ante as adesões;
c) demonstração de dotação orçamentária para o custeio do PDV; e
d) parecer jurídico.
II - tramitação nos órgãos deliberativos e consultivos afetos à matéria.
Art. 11º. A implantação de PDV sem observância aos critérios gerais
estabelecidos nesta Resolução importará na responsabilização do agente que ensejar
prejuízo ao erário, nos termos do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.
Art. 12º. Esta Resolução entrará em vigor após homologação do Conselho
Federal de Contabilidade, ficando revogadas as disposições contrárias.
CONTADOR JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 218, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CREF4/SP e na Lei nº
4.320/1964;
CONSIDERANDO o Orçamento para o exercício de 2026 aprovado pela Resolução
CREF4/SP nº 212/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da previsão orçamentária em razão
de receitas e despesas supervenientes;
CONSIDERANDO a reformulação orçamentária com efeitos a partir de 01/04/2026,
deliberada pela Diretoria em 20/04/2026, ad referendum da 307ª Plenária Ordinária, para
posterior ratificação; resolve:
Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação da previsão da receita orçamentária de 2026
do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), decorrente da arrecadação proveniente da alienação de bens
móveis (leilão de veículos).
Parágrafo único - A receita de que trata este artigo será registrada como receita de
capital, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, e observará o disposto no art. 2º da mesma
Lei, refletindo o ingresso efetivo de recursos no exercício.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos a
partir de 01 de abril de 2026.
RIALDO TAVARES
CREF 011507-G/SP