PORTARIA Nº 1.072, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.072, DE 11 DE MAIO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, e tendo em vista o que consta no MEMORANDO
ELETRÔNICO Nº 37/2026 - PRPI de 24 de abril de 2026; resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA à Diretora de Desenvolvimento Tecnológico e
Inovação (DiDTI) da Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI) para, em nome desta
Universidade, assinar e praticar todos os atos necessários relacionados ao depósito e
acompanhamento de pedidos de marcas e patentes, registro de programas de
computador, apresentação de petições, bem como averbações de transferência e
alterações de nome ou endereço, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), incluindo a outorga de procuração a terceiros, quando necessária à
representação.
Art. 2º Esta delegação abrange todos os atos correlatos indispensáveis à
regular tramitação dos processos perante o INPI.
Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da
União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das
leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual seja vinculado, aplicáveis à
matéria.
Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI