PORTARIA Nº 799, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 799, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.03580, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.599, de 28 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 231, Seção 1, pág. 106, de 29 de novembro de
2002, que declarou anistiado político PAULO BARROS SILVA post mortem, com fundamento
no Parecer nº 1608/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na
18ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO