PORTARIA PREVIC Nº 359, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 359, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011978/2025-18, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Suplementar CMOC, CNPB nº 2017.0011-47, administrado pelo MULTIPREV
Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA