EXTRATO DE DECISÃO Nº 4/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 11 DE MAIO DE 2026

EXTRATO DE DECISÃO Nº 4/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 11 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 11, inciso II, alínea
"a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº 11.823,
de 12 de dezembro de 2023, torna público, para fins de transparência e de divulgação ativa
de atos oficiais que impactem direitos e deveres de cidadãos e empresas, o cancelamento
do cadastro da empresa OUTSIDER TOUR SP LTDA , inscrita no CNPJ nº 39.695.864/0001-
00, no âmbito deste Ministério, em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 9º e
inciso V do artigo 23º da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no
Processo Administrativo nº 72031.010669/2025-10, regularmente instruído.
AUGUSTO ROCHA