EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.220/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.220/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/05/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.004289/2026-73
Requerente: Pinex Comercial Importadora e Serviços Ltda.
CNPJ: 15.448.112/0001-87
Endereço: Av. das Nações Unidas, 21476 - Jurubatuba, São Paulo - SP 04696-005
Complemento Galpãp P06-B
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de
risco 2.
Extrato Prévio: 10.787/2026, publicado no Diário Oficial da União em 25/03/2026
Decisão: DEFERIDO
No de CQB Concedido: 706/26
O Responsável Legal da Pinex Comercial Importadora e Serviços Ltda. solicita
parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da
atividade de importação com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI