PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 57, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 57, DE 12 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria nº 24, de 15 de maio de 2018, da
Secretaria-Geral da Presidência da República e do
Ministério do Meio Ambiente, que estabelece normas,
critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas
determinadas para a captura de tainha (Mugil liza) no
litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e estabelece
cota de captura da espécie para o ano de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E O MINISTRO
DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024,
resolvem:
Art. 1º A Portaria nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria-Geral da
Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 21. A partir de 1º de janeiro de 2027, para obter Autorização Especial
Temporária de Pesca na modalidade Emalhe Anilhado, todas as embarcações com arqueação
bruta igual ou maior que dez devem aderir e manter em funcionamento equipamento de
monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações
Pesqueiras por Satélite - PREPS.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2028, para obter Autorização
Especial Temporária de Pesca na modalidade Emalhe Anilhado, todas as embarcações devem
aderir e manter em funcionamento o equipamento de monitoramento remoto vinculado ao
PREPS." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 28, de 5 de março de 2025 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Substituto
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança
do Clima