PORTARIA CAPES Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CAPES Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos
adotados pela CAPES para a avaliação de
desempenho de servidores ocupantes de cargo
efetivo durante o estágio probatório, previsto no
art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.374, de 6
de fevereiro de 2025.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IX do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro
de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025,
e no Processo nº 23038.001536/2025-87, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem
observados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para a
avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio
probatório, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º O estágio probatório tem por finalidade avaliar a aptidão e a
capacidade do servidor integrante do Quadro de Pessoal Efetivo no desempenho das
atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado mediante
aprovação em concurso público, bem como impulsionar o seu desenvolvimento,
contribuindo para a modernização e a eficiência da gestão pública.
CAPÍTULO II
DA DURAÇÃO
Art. 3º O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36
(trinta e seis) meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público
exercido em outro cargo, ainda que referente a cargo de idêntica denominação, em
quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio
probatório.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 4º O processo de avaliação de desempenho do estágio probatório, no
âmbito da CAPES, será coordenado pela Diretoria de Gestão - DGES, por meio da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGPE.
Art. 5º A avaliação de desempenho de que trata esta Portaria deverá
observar os seguintes fatores, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº
8.112/1990:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
Parágrafo único. Além dos fatores previstos no caput, a avaliação de
desempenho, para fins de estágio probatório, observará o disposto na legislação
aplicável a cada carreira ou cargo.
Art. 6º São responsáveis pela avaliação dos fatores descritos no art. 5º, para
fins de estágio probatório:
I - a chefia imediata do servidor;
II - o próprio servidor; e
III - os pares integrantes da equipe de trabalho.
§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se Equipe de Trabalho o conjunto
de pessoas que atuam em uma mesma unidade organizacional da CAPES.
§ 2º Será dispensada a avaliação dos pares quando não houver ao menos
3 pares que satisfaçam as seguintes condições:
I - sejam servidores estáveis; e
II - atuem há, pelo menos, 6 (seis) meses na equipe do servidor
avaliado.
§ 3º A quantidade de pares avaliadores para cada servidor em estágio
probatório é de, no mínimo, três e, no máximo, cinco.
§ 4º Na ausência ou no afastamento da chefia imediata, a autoridade
substituta deverá realizar a avaliação.
§ 5º Na ausência ou no afastamento da autoridade titular e da substituta,
a avaliação deverá ser feita pela autoridade imediatamente superior à chefia imediata
do servidor em estágio probatório.
§ 6º Caso a autoridade substituta realize a avaliação como chefia imediata
do servidor em estágio probatório, não poderá participar da avaliação de pares.
Art. 7º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma
unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis
da unidade em que houver permanecido por mais tempo.
§ 1º Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em
diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade
em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.
§ 2º O servidor em estágio probatório que se encontre nas hipóteses
constantes no art. 37, incisos I a III, durante o período de avaliação de quaisquer dos
ciclos avaliativos, deverá ter sua avaliação realizada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado do fim da licença.
§ 3º O servidor em estágio probatório que se encontre na hipótese
constante no art. 36, inciso V, terá sua avaliação realizada pela sua chefia imediata e
pelos seus pares integrantes da equipe de trabalho, quando houver, de seu órgão de
exercício.
Art. 8º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será
composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após 12
(doze) meses, 24 (vinte e quatro) meses e 32 (trinta e dois) meses, contados da data
de início do efetivo exercício no cargo, respeitado o disposto no art. 20, § 1º, da Lei
nº 8.112/1990, compreendendo as seguintes fases:
I - informações sobre fluxo, prazos e as regras da avaliação: durante cada
ciclo avaliativo, a unidade de gestão de pessoas atuará como facilitadora do processo,
fornecendo apoio e suporte a todos os atores envolvidos;
II - definição dos pares que irão realizar a avaliação de desempenho: no
início de cada ciclo avaliativo, será pactuada pela chefia imediata, conjuntamente com
o servidor em estágio probatório e com os integrantes da equipe de trabalho, quando
houver a avaliação de pares;
III - processo de avaliação: a avaliação será realizada em solução digital
implementada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
IV - acompanhamento e monitoramento do servidor em estágio
probatório;
V - participação em Programa de Desenvolvimento Inicial: o servidor em
estágio probatório deverá participar do programa de que trata o art. 9º do Decreto nº
12.374, de 6 de fevereiro de 2025;
VI - apuração de resultado final: Realizada pela Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho, de que trata o art. 13 do Decreto nº 12.374, de 6 de
fevereiro de 2025, ressalvadas as demais competências; e
VII - homologação do resultado final.
§1º A avaliação de desempenho de que trata o caput ocorrerá sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores de que trata o art. 5º desta Portaria e da legislação.
§2º Na hipótese de não haver a pactuação a que se refere o inciso II, antes
do início do período de avaliação, a definição da composição da equipe para realizar
a avaliação dos pares será de responsabilidade da chefia imediata.
Art. 9º Para fins de avaliação de desempenho do estágio probatório, a
chefia imediata do servidor, o próprio servidor em estágio probatório e os seus pares
avaliadores, quando houver, deverão atribuir pontuação, em número inteiro, para cada
um dos fatores a serem avaliados, conforme disposto no Anexo I.
§ 1º Para avaliar o fator "assiduidade", os avaliadores deverão observar os
descritores correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio
probatório participa ou não do Programa de Gestão de Desempenho - PGD.
§ 2º Para avaliar o fator "produtividade", os avaliadores deverão observar
os descritores correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio
probatório atua ou não diretamente com atendimento ao público externo ou
interno.
§ 3º Para avaliar o fator "assiduidade" deverão ser levados em conta os
descritores relativos ao servidor participante do PGD ou ao regime de controle de
frequência, previstos no Anexo I, em que o servidor em estágio probatório permaneceu
por maior tempo durante o ciclo avaliativo.
§ 4º Para avaliar o fator "produtividade" deverão ser levados em conta os
descritores relativos ao servidor que atua e ao que não atua diretamente no
atendimento ao público externo ou interno, previstos no Anexo I, no qual o servidor
em estágio probatório permaneceu por maior tempo durante o ciclo avaliativo.
§ 5º Na hipótese dos §§ 3º e 4º, caso o servidor em estágio probatório
tenha permanecido por igual período, deverão ser considerados os descritores
correspondentes ao momento do encerramento do ciclo.
§ 6º Para a avaliação dos servidores com deficiência, os avaliadores deverão
considerar os descritores de cada fator avaliativo, observando as suas necessidades
específicas.
§ 7º Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho,
retorno contínuo e oportunidade de melhoria do servidor em estágio probatório, os
avaliadores deverão apresentar justificativa para cada nota atribuída aos fatores.
Art. 10. Ao final de cada ciclo avaliativo, todos os agentes avaliadores de
que trata o art. 8º deverão registrar a avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório que se encontre nas
hipóteses constantes no art. 37, incisos I a III, durante o período de avaliação de
quaisquer dos ciclos avaliativos, deverá ter sua avaliação realizada no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contado do fim da licença.
Art. 11. Cada ciclo avaliativo resultará na pontuação máxima de cem pontos
ao avaliado, observadas as seguintes proporções:
I - quando houver avaliação por pares:
a) 60% (sessenta por cento) para os conceitos avaliativos atribuídos pela chefia imediata;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para os conceitos avaliativos atribuídos pelos pares; e
c) 15% (quinze por cento) para os conceitos avaliativos atribuídos pelo
próprio servidor; e
II - quando não houver avaliação por pares:
a) 72,5% (setenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) para os
conceitos avaliativos atribuídos pela chefia imediata; e
b) 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) para os conceitos
avaliativos atribuídos pelo próprio servidor.
Parágrafo único. A nota de avaliação dos pares será calculada com base na
média aritmética das notas atribuídas por cada par, sendo que a nota fracionada deverá ser
arredondada para mais, mantendo-se, apenas, dois caracteres decimais após a vírgula.
Art. 12. Para a apuração do resultado final do estágio probatório do
servidor, a comissão de avaliação especial de desempenho consolidará, na avaliação
especial de desempenho do estágio probatório, as notas atribuídas nos três ciclos
avaliativos, por meio da média aritmética das nota de cada ciclo.
§ 1º Na hipótese de a média aritmética das notas de que trata o caput
resultar em número fracionado, este deverá ser arredondado para mais.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto no caput, a comissão poderá
solicitar esclarecimentos à chefia imediata do servidor em estágio probatório, ao
próprio servidor e aos seus pares.
§ 3º Na hipótese de ocorrer fato novo que possa impactar no resultado
final da avaliação especial de desempenho do servidor nos 4 (quatro) meses finais do
estágio probatório, a comissão de avaliação especial de desempenho deverá apresentar
manifestação no prazo de 10 (dez) dias, a ser encaminhada à autoridade de que trata
o art. 27.
Art. 13. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins
de estágio probatório o servidor que, cumulativamente:
I - obtiver média igual ou superior a oitenta pontos, calculada com base nos
resultados dos três ciclos avaliativos; e
II - apresentar o certificado de conclusão de programa de desenvolvimento
inicial, nos termos do disposto nos arts. 15 a 19.
Art. 14. Serão atribuídos os conceitos avaliativos descritos no Anexo II a
cada ciclo avaliativo e à avaliação especial de desempenho, de acordo com as
respectivas notas, para fins de homologação do estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL
Art. 15. Os servidores públicos em estágio probatório deverão realizar o
programa de desenvolvimento inicial disponibilizado pela Fundação Escola Nacional de
Administração Pública (Enap), desenvolvido juntamente com o órgão central do
Sipec.
§ 1º O programa de desenvolvimento inicial deverá estar previsto no plano
de desenvolvimento de pessoas da CAPES.
§ 2º A CAPES poderá prever, em seu plano de desenvolvimento de pessoas,
outros conteúdos além daqueles previstos nos incisos do caput.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá realizar o programa de
desenvolvimento inicial em outras escolas de governo, desde que contemplem o
conteúdo programático ofertado pela Enap e sejam validados pelo órgão central do
Sipec.
§ 4º Os servidores deverão concluir as ações de desenvolvimento previstas
no programa de desenvolvimento inicial até o encerramento do segundo ciclo
avaliativo.
§ 5º Caso o servidor em estágio probatório que esteja realizando o
programa de desenvolvimento inicial desista de ocupar o cargo no qual está em
estágio probatório para assumir outro cargo, poderá aproveitar as disciplinas já
cursadas no programa, conforme dispuser o regulamento da Enap.
§ 6º O certificado do programa de desenvolvimento inicial terá validade de
cinco anos para fins de aproveitamento no estágio probatório em outros cargos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 16. A inscrição, a participação e a solicitação de aproveitamento no
programa de desenvolvimento inicial são de responsabilidade do servidor em estágio
probatório.
§ 1º Até o final do primeiro ciclo avaliativo, o servidor em estágio
probatório deverá realizar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária
total do programa.
§ 2º Na hipótese de não conclusão da carga horária prevista no § 1º, serão
adotadas as seguintes medidas:
I - o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa
devidamente fundamentada; e
II - a chefia imediata do servidor em estágio probatório deverá levar em
consideração a justificativa apresentada ao atribuir as notas relativas aos fatores
responsabilidade e disciplina na avaliação do primeiro ciclo.
§ 3º Até o final do segundo ciclo avaliativo, o servidor em estágio
probatório deverá realizar a carga horária remanescente do programa.
§ 4º Caso o servidor em estágio probatório não conclua a carga horária
remanescente prevista nos § §1º e 3º, serão adotadas as seguintes medidas:
I - o servidor em estágio probatório deverá concluí-la, no máximo, em 90
(noventa) dias após o final do segundo ciclo, firmando termo de compromisso com
justificativa devidamente fundamentada, conforme Anexo III; e
II - a chefia imediata deverá levar em consideração a justificativa
apresentada ao atribuir as notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na
avaliação do segundo ciclo.
§ 5º O prazo máximo de 90 (noventa) dias referido no inciso I do § 4º
começará a contar a partir da reabertura do acesso do servidor ao programa.
§ 6º O servidor em estágio probatório deverá apresentar o termo de que
trata o inciso I do § 4º, devidamente justificado e com a anuência prévia da chefia
imediata, à comissão de avaliação especial de desempenho, no prazo de 10 (dez) dias
contados do término do segundo ciclo.
§ 7º No prazo de 10 (dez) dias do recebimento, a comissão de avaliação
especial de desempenho, mediante a apresentação do termo de compromisso firmado
pelo servidor, deverá informar à unidade de gestão de pessoas sobre a concessão do
novo prazo para conclusão.
§ 8º A unidade de gestão de pessoas deverá acostar o referido termo de
compromisso ao assentamento funcional do servidor e solicitar à Enap a reabertura do
acesso do servidor ao programa.
Art. 17. Caso o servidor em estágio probatório se encontre nas hipóteses de
suspensão do estágio probatório previstas no art. 37 desta Portaria e não conclua o
programa de desenvolvimento inicial ao final do segundo ciclo avaliativo, deverá fazê-
lo, no máximo, em 90 (noventa) dias após o fim da licença.
Art. 18. O estágio probatório não será homologado até que o servidor em
estágio probatório conclua o programa de desenvolvimento inicial.
Art. 19. As ações de desenvolvimento previstas no programa de
desenvolvimento inicial serão:
I - realizadas durante a jornada de trabalho do servidor; e
II - consideradas como serviço, mediante pactuação com a chefia imediata,
respeitadas as necessidades do serviço.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. A chefia imediata acompanhará o desenvolvimento do servidor em
estágio probatório que estiver em exercício na sua unidade, em todos os ciclos
avaliativos, por meio das seguintes ações:
I - receber e orientar o servidor;
II - monitorar regularmente o desempenho do servidor;
III - informar o servidor sobre o seu desempenho, de forma contínua e
estruturada;
IV - indicar, em instrumento de planejamento, as necessidades de
desenvolvimento do servidor e incentivar a sua participação; e
V - estabelecer o alinhamento das atividades, das entregas e dos resultados
individuais esperados do servidor.
Art. 21. A CGGPE deverá:
I - desenvolver programas de acolhimento e integração do servidor;
II - identificar as necessidades de desenvolvimento do servidor;
III - promover o desenvolvimento do servidor nas competências necessárias
à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades; e
IV - manter atualizados os registros sobre o processo de avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório.
Art. 22. Durante cada ciclo avaliativo do estágio probatório, o servidor ou
a sua chefia imediata:
I - deverá apontar as necessidades de desenvolvimento complementares; e
II - poderá identificar a necessidade de realocação interna, devidamente
justificada.
Parágrafo único. A realocação interna de que trata o inciso II do caput
poderá considerar a adequação das atividades laborais ou a reavaliação do local de
lotação do servidor em estágio probatório.
Art. 23. A chefia imediata, em conjunto com o servidor em estágio
probatório que atingir conceito avaliativo inadequado ou insuficiente em qualquer um
dos ciclos avaliativos, deverá elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho
do servidor.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Seção I
Da composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
Art. 24. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta
por, no mínimo, três integrantes, sempre em número ímpar, sendo:
I - um representante da unidade de gestão de pessoas, que a presidirá;
e
II - os demais, servidores estáveis de carreiras representativas dos
servidores em estágio probatório.
§ 1º Cabe à DGES zelar pela manutenção dos membros e pela continuidade
das atividades da comissão.
§ 2º A comissão de avaliação especial de desempenho deverá ser composta
por servidores estáveis em exercício na CAPES.
§ 3º A indicação do membro para uma unidade organizacional deverá
conter o nome do titular indicado e de seu respectivo suplente.
§ 4º Os membros da Comissão de que trata o caput deste artigo serão
designados mediante portaria, publicada no Boletim de Serviço, a ser expedida pela
DGES.
§ 5º Servidores que estejam em estágio probatório, respondam a processo
administrativo disciplinar ou estejam cumprindo penalidades dele provenientes não
poderão integrar a comissão de avaliação especial de desempenho.
Art. 25. A CAPES definirá o regimento interno de funcionamento da
comissão de avaliação especial de desempenho.
Seção II
Das competências da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
Art. 26. Compete à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho:
I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos
avaliativos do estágio probatório;
II - decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo
avaliativo;
III - zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos previstos no
Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025; e
IV - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.
Art. 27. Encerrado o terceiro ciclo avaliativo, a comissão de avaliação
especial de desempenho submeterá o resultado da avaliação especial de desempenho
ao Diretor de Gestão para homologação, nos termos do disposto no art. 20, § 1º, da
Lei nº 8.112/1990, vedada a subdelegação.
Parágrafo único. Após homologado, o resultado final será publicado no
Diário Oficial da União (DOU) pelo Presidente da CAPES, no prazo de até 20 (vinte)
dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.
Art. 28. A homologação do resultado da avaliação especial de desempenho
do estágio probatório é condição indispensável para a aquisição de estabilidade pelo
servidor.
Seção III
Do pedido de reconsideração e da interposição de recurso
Art. 29. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os
procedimentos que tenham por objeto a avaliação de desempenho, sendo-lhe
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. A ciência do servidor em estágio probatório do resultado
da avaliação em cada ciclo avaliativo é condição indispensável para a apresentação do
pedido de reconsideração e do recurso.
Art. 30. A cada ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório poderá
apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, à chefia imediata e,
quando houver avaliação pelos pares, aos integrantes da equipe de trabalho, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de ciência do resultado da sua avaliação.
Parágrafo único. A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho
apreciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de reconsideração de suas
respectivas avaliações, e, na hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova
nota ao servidor.
Art. 31. O pedido de reconsideração de que trata o art. 16 do Decreto nº
12.374, de 6 de fevereiro de 2025, deverá ser acompanhado das razões e das
justificativas relativas a cada fator avaliativo objeto de contestação e dos eventuais
documentos comprobatórios.
§ 1º Na ausência da chefia imediata do servidor em estágio probatório ou
do seu substituto para avaliar o pedido de reconsideração, a avaliação deverá ser feita
pela autoridade imediatamente superior à chefia imediata.
§ 2º Na impossibilidade de o par avaliar o pedido de reconsideração, a
chefia imediata realizará essa avaliação.
§ 3º O resultado do pedido de reconsideração deverá ser informado ao
servidor em estágio probatório.
Art. 32. Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de
reconsideração, o servidor poderá interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de ciência do resultado do pedido de reconsideração.
§ 1º O recurso será encaminhado à comissão de avaliação especial de
desempenho, que o apreciará, mediante parecer conclusivo com o resultado de sua
análise, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento.
§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à CGGPE para registro e
ciência do servidor.
§ 3º Da decisão de que trata o § 1º não caberá recurso.
Art. 33. A decisão dos pedidos de recurso será fundamentada e considerará
a análise dos registros de acompanhamento do desempenho do servidor, dos
resultados das avaliações de desempenho no estágio probatório, dos pedidos de
reconsideração e das suas decisões e das interposições de recursos.
Parágrafo único. A comissão de avaliação especial de desempenho poderá,
durante o período destinado ao julgamento do recurso, solicitar esclarecimentos a
respeito das informações constantes dos autos à chefia imediata, ao próprio servidor
e a outros integrantes da equipe.
Art. 34. A comissão de avaliação especial de desempenho atribuirá nova
nota ao servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir,
total ou parcialmente, o recurso.
Seção IV
Da exoneração e recondução do servidor
Art. 35. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do disposto no art. 29 da Lei
nº 8.112/1990.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 36. O estágio probatório deverá ser suspenso nas seguintes
hipóteses:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme art. 81,
caput, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro,
conforme art. 81, caput, inciso II, da Lei nº 8.112/1990;
III - licença para o serviço militar, conforme art. 81, caput, inciso III, da Lei
nº 8.112/1990;
IV - licença para atividade política, conforme art. 81, caput, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990;
V - afastamento para participar de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal, conforme
art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990;
VI - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou mandato de Prefeito, conforme art. 94, caput, incisos I e II, da Lei nº
8.112/1990;