DESPACHO Nº 1.658 , DE 12 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.658 , DE 12 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.020874/2025-35, decide:
(i) indeferir o pedido da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista,
inscrita no CNPJ/MF nº 33.050.196/0001-88, mantendo-se a cobrança da Parcela de
Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão (ADCEUST), decorrentes das ultrapassagens dos Montantes de Uso do Sistema
de Transmissão (MUST) verificadas nos pontos de conexão Bariri, Descalvado, Iacanga,
Ibitinga-SE, Penápolis, São Carlos, São Carlos II, Ubarana e Vila Ventura, todos em 138 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR