Atos do Diário Oficial da União de 22/04/2025
356 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 110, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 22, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 23, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 24, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 770/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 771/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 773/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 774/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 775/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 776/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 777/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 778/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 779/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 780/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 781/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 782/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 783/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 784/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 785/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 786/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 787/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 788/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 789/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ALVARÁ Nº 2.218, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.219, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.222, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.225, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.226, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.227, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.228, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.229, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.230, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.231, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.232, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.233, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.234, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.235, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.236, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.237, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.238, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.239, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.240, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.241, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ARESTO Nº 1.702, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- ATA Nº 11, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — PLENÁRIO
- ATA Nº 6/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATO Nº 4.136, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.171, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.205, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.254, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.313, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.358, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.366, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 17, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 59, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 57, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 58, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 214, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 215, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 216, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 213, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 12/2025 - 07/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 13/2025 - 09/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 14/2025 - 11/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DECISÃO Nº 52/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 53, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DECISÃO Nº 54/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 56/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 57/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 59/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 60/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO SUPAS Nº 485, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 486, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 488, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 489, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 369, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 386, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 387, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.439, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 69, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.120, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.121, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.122, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.123, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.124, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.158, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.162, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.165, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.168, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.172, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.173, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.174, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.175, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.176, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.177, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 48-E, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 49-E, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO ANP Nº 508, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 65-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 509, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 510, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 511, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 512, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 5/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 7/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 8/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXECUTIVO Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2022, da Delegacia da Receita Federal em — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 359, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.160, DE 11 DE ABRL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.190, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.191, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.192, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.193, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.195, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.201, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.204, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.205, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.206, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.207, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.208, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.490, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
- PORTARIA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 16.783/SIA, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.784/SIA, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.802/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.803/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.818/SPL, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.819/SPL, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.185, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.270, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.308, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.309, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.311, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.313, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.319, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.347, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.348, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.370, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.371, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.372, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.383, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.449, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.462, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.463, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 2.557, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 214, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 215, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 223, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 32, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.854, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 40870986, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 45, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 46, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 465/DDP, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 535, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 536, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 537, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 538, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 539, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 540, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 541, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 542, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 543, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 544, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 545, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 546, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 547, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 548, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 549, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 550, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 551, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 552, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 553, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 554, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 555, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 556, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 557, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 558, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 559, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 560, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 561, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 562, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 563, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 564, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 565, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 566, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 567, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 568, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 569, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 570, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 571, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 573, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 574, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 575, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 576, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 577, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 577/GR/IFAM, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 578/GR/IFAM, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 579, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 580, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 581, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 582, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 583, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 584, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 585, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 586, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 587, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 588, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 589, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 591, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (3 partes)
- PORTARIA AGU Nº 220, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
- PORTARIA ALF/GIG Nº 46, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA ANP Nº 298, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.724, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.494, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.495, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.496, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.497, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CNPQ Nº 2.233, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CRO-SC Nº 38, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
- PORTARIA CVM/PTE Nº 56, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- PORTARIA FUNAI Nº 1.317, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
- PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 468, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
- PORTARIA GM-MD Nº 1.704, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.650, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 6.874, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 6.877, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.451, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 30, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MEC Nº 308, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MEC Nº 309, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 310, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 311, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 312, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 313, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 314, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 315, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 316, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 317, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 318, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 319, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 320, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 321, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 322, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTUR Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA SECOM/PR Nº 27, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 276, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 277, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 247, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 248, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 249, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 250, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 251, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 252, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 253, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 254, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 255, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SNPCT/MMA Nº 1.360, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
- PORTARIA SOF/MPO Nº 94, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SPA/MF Nº 844, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- PORTARIA SPU/MGI Nº 2.891, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.906, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.907, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.909, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO ANA Nº 247, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- RESOLUÇÃO ANM Nº 201, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.069, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.070, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.071, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.072, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.073, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.074, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.075, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.076, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.205, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
- RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 193, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- RESOLUÇÃO CNPQ Nº 16, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.118, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.471, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.472, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.473, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.474, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.475, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.478, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.479, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.484, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.485, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.486, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.487, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.488, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.490, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.491, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.492, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.493, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.494, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.495, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.496, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.497, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.498, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.499, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.500, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.501, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.502, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.503, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.504, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.505, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.506, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.507, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.508, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.509, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.510, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.511, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.512, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.513, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.514, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.515, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.516, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.517, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.519, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.520, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.521, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.522, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.523, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.524, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.525, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.526, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.527, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.528, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.529, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.530, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.531, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.532, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.533, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.534, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.535, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.536, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.537, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.538, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.539, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.540, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.541, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.542, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.543, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.544, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL