ACÓRDÃO Nº 771/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 771/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar como integralmente cumpridas as recomendações exaradas nos
itens 1.9.1 e 1.9.4 do Acórdão 2.831/2021-TCU-Plenário;
b) considerar como parcialmente cumprida a recomendação exarada no item
1.9.3 do Acórdão 2.831/2021-TCU-Plenário, cujo pleno atendimento deverá ocorrer na
forma prescrita na alínea "a" do Acórdão 2383/2023-TCU-Plenário:
c) considerar como não cumprida a recomendação expedida no item 1.9.2 do
Acórdão 2.831/2021-TCU-Plenário, cujo pleno atendimento deverá ocorrer na forma
prescrita na alínea "b" do Acórdão 2383/2023-TCU-Plenário;
d) aprovar o plano de ação detalhado na Nota Informativa 2912/2024/MG,
subscrita pela Seges-MGI;
e) autorizar, caso ainda não iniciada, a implementação no sistema
Compras.gov.br, no prazo de até 120 dias, da solução visando à emissão de alerta ao
usuário por ocasião da seleção de códigos genéricos nos cadastramentos de compras,
informando-o especificamente sobre o teor da Orientação nº 36 publicada pela
Seges/ME, em 13/6/2022, no Portal de Compras do Governo Federal, em atendimento
à recomendação exarada no item 1.9.3 do Acórdão 2.831/2021-TCU-Plenário; e
f) ordenar à AudContratações que dê continuidade ao monitoramento e
realize as diligências e demais medidas que se mostrarem necessárias.
1. Processo TC-044.584/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Secretaria de Gestão
e Inovação; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
(extinto).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.