PORTARIA Nº 214, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 214, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Inclui o Anexo III da Portaria nº 42, de 19 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre os convênios a
serem celebrados pelo Inep com os Operadores de
Segurança Pública dos Estados para o apoio nas
operações logísticas de sigilo e segurança dos
exames e avaliações educacionais, conforme Decreto
nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I,
do Art. 22, do Anexo I, Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria INEP nº
899, de 23 de outubro de 2019, o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023,
e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Incluir o Anexo III da Portaria nº 42, de 19 de fevereiro de 2024, que
trata do limite máximo de valores para a formalização das Transferências Voluntárias de
Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de considerar, para a realização
da Prova Nacional Docente, referente ao ano de 2025, a operação logística de sigilo e
segurança dos instrumentos referentes aos exames e as avaliações do Inep, conforme
Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025 e Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO