DECISÃO SUPAS Nº 488, DE 14 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 488, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1068380-38.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.194808/2024-43, e considerando o que consta no processo nº
50500.117364/2023-60, decide:
Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 334, de 15 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, pág. 153, que indeferiu o pedido de
autorização para operar os mercados pleiteados pela COOPERATIVA DE TRANSPORTE E
TURISMO DO NORDESTE - COOPERBUSNORDESTE, CNPJ nº 27.418.903/0001-43, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR