PORTARIA Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
01194667920123000000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08723, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00332/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
54/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.427, de 1º de julho de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 25, de 2 de julho de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.090, de 05 de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 64, de 6 de junho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.651, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 57, de 23 de dezembro de 2003, que declarou
ANTÔNIO FAGUNDES DE OLIVEIRA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO