PORTARIA SPA/MF Nº 844, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 844, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a
explorar a modalidade lotérica de apostas de
quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do
Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade
lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias
editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações
constantes do processo SIGAP nº 0056/2024:
- Denominação Social: 7MBR LTDA
- CNPJ: 56.442.917/0001-09
- Marcas: VERTBET, CBET e FANBIT
- Segmentos: temática esportiva
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA