ACÓRDÃO Nº 775/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 775/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional contra Arcadis Logos S.A. e Concremat
Engenharia e Tecnologia S.A., em razão de suposto dano ao erário no âmbito do
Contrato de Prestação de Serviços 9/2005-MI, destinado à consultoria relativa ao
gerenciamento e ao apoio para implantação da primeira etapa do projeto de integração
do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Considerando que a continência entre dois ou mais processos fica
caracterizada quando seus objetos de controle forem comuns, total ou parcialmente, e
um dos processos for de maior abrangência que o outro;
considerando que o art. 18-F da Resolução-TCU 321/2020 dispõe que, na
hipótese de conexão ou continência, o relator, o Plenário ou as Câmaras, de ofício ou
mediante provocação da unidade técnica, das partes ou do Ministério Público de
Contas, determinará a reunião dos processos para julgamento em conjunto, nos termos
do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, se houver risco de decisões conflitantes;
considerando que o TC 043.400/2018-3, de relatoria do Ministro Augusto
Nardes, versa sobre tomada de contas especial contra os mesmos responsáveis a
respeito do mesmo objeto de controle e atualmente se encontra em fase de apuração
dos indícios de pagamentos indevidos para o custeio de profissionais sem comprovação
de vínculo com a execução do Contrato 9/2005-MI e de sobrepreço no Contrato
34/2009-MI;
considerando, portanto, a relação de continência entre o presente processo
e o TC 043.400/2018-3, autuado anteriormente e com objeto mais amplo;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica e do Parquet
especializado propõem o apensamento definitivo deste processo ao TC 043.400/2018-3,
com a finalidade de evitar decisões conflitantes (peças 116 a 119),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, nos arts.
2º, VIII, 36 e 40, I, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 18-F da Resolução-TCU 321/2020
e no art. 17 da Resolução-TCU 346/2022, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, apensar o presente processo ao TC 043.400/2018-
3, informando os responsáveis, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e o relator daquele feito acerca desta deliberação.
1. Processo TC-029.010/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arcadis Logos S.A. (07.939.296/0001-50); Concremat
Engenharia e Tecnologia S.A. (33.146.648/0001-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.