PORTARIA SUFRAMA Nº 1.909, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.909, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa HMB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em
razão do descumprimento de obrigação de Pesquisa
e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro
de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.009381/2024-65, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos a empresa HMB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., de CNPJ 03.144.594/0001-00 e inscrição SUFRAMA 2010.500.13 em
razão do descumprimento da obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação (PD&I) no ano-base de 2023, decorrente do usufruto de benefícios fiscais da Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial
dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34, § 7º, do
Decreto 10.521, de 2020.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento
em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos
fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA