PORTARIA Nº 17.319, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO DE DESENVOLVIMENTO E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50402159160, inscrita no CNPJ nº 03.081.527/0001-86, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5595/2025/SEI-MCOM (12465404), que integra o Processo nº 01250.058033/2017-16, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7004, de 29/9/2022, publicada no DOU de 4/10/2022, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, I e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.319, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/04/2025