ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 57, DE 11 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 57, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.638113/2024-42, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/304 a empresa ENGENHO
ABAETÉ INDÚSTRIA DE CACHAÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº
37.968.016/0001-00, estabelecida na Rodovia Abaeté e Cedro do Abaeté , s/nº, Km 14,
bairro Fazenda Marmelada, CEP: 35.620-000, município de Abaeté/MG; não alcançando
este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade
de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Blend Carvalho .MG 002928-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Blend Bálsamo .MG 002928-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Blend Amburana .MG 002928-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Amburana .MG 002928-9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Carvalho .MG 002928-9.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Clássica Inox .MG 002928-9.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Ouro Carvalho .MG 002928-9.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Ouro Amburana .MG 002928-9.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Ouro Bálsamo .MG 002928-9.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Clássica Inox .MG 002928-9.000008
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU