ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 2212/2015-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Vital do Rêgo, relativo à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)
envolvendo a realização de auditorias em dezessete organizações públicas com objetivo
de avaliar a governança e a gestão de pessoas em órgãos e entidades da administração
pública federal.
Considerando que o presente processo consolidou os principais resultados
das auditorias realizadas pela então Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e pelas
então sete secretarias de Controle Externo nos seguintes estados: Amapá, Espírito
Santo, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rondônia e Sergipe;
considerando que as fiscalizações objetivaram à época: (i) conhecer e avaliar
os critérios utilizados pelas organizações auditadas para dimensionamento e alocação da
força de trabalho; (ii) contribuir para o aperfeiçoamento da governança e gestão de
pessoas; e (iii) identificar bons exemplos a serem disseminados;
considerando que as recomendações presentes nos itens 9.1 a 9.4 do
Acórdão 2.212/2015-TCU-Plenário estão voltadas para o planejamento estratégico da
gestão de pessoas por parte das unidades jurisdicionadas;
considerando que a determinação 9.5 contida no referido acórdão diz
respeito à obrigatoriedade de encaminhamento, pelos órgãos e entidades auditados, de
plano de ação para especificar as medidas que seriam adotadas em relação às
recomendações então expedidas na mesma decisão, discriminando os respectivos prazos
e responsáveis, ou de envio de justificativas das recomendações que eventualmente não
viriam a ser colocadas em prática;
considerando que, após a deliberação do Plenário em 2015, foram expedidas
as comunicações e que as unidades jurisdicionadas, com exceção do Conselho Nacional
de Justiça, trouxeram informações aos autos, entre elas, as do plano de ação para a
implementação das recomendações ou as de justificativas para a não implementação;
considerando que a então denominada Sefip elaborou plano de ação para
dar cumprimento à deliberação e realizou, em 31 de março de 2016, no auditório deste
Tribunal, em Brasília, evento institucional para divulgar boas práticas identificadas na
área de pessoal de órgãos e entidades federais no âmbito desta fiscalização;
considerando que a análise empreendida pelo auditor da Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), no início deste ano, enfatizou o lapso
temporal de quase dez anos desde o acórdão que deu origem às recomendações e à
determinação e o presente monitoramento, e que o transcurso do tempo limitaria o
exame a aspectos meramente formais, uma vez que já houve mudanças de cenários
organizacionais daquela época até o presente momento, sem potencial de trazer ganhos
aos jurisdicionados ou à sociedade;
considerando que a proposta de encaminhamento do auditor-instrutor da
AudPessoal, pela dispensa do monitoramento das recomendações contidas nos itens 9.1
a 9.4 do Acórdão 2212/2015-TCU-Plenário, recebeu a concordância do chefe de serviço
e do auditor-chefe da especializada;
considerando que este processo ficou sem movimentação ou ações efetivas
desde 2016;
considerando, por fim, que o assunto do presente processo está sob
constante acompanhamento por este Tribunal por meio de ações fiscalizatórias e
pedagógicas, sendo os temas de liderança e de gestão de pessoas itens sempre
avaliados no Índice de Governança e Sustentabilidade (iESGo).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 17, § 3º, alíneas "a" e "b" da Resolução-TCU 315/2020, em
dispensar o monitoramento dos itens 9.1 a 9.5 do Acórdão 2.212/2015-TCU-Plenário;
enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Justiça, ao Departamento de
Coordenação e Governança das Estatais do ministério do Planejamento e Orçamento
(Dest/MP), Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão (Segep/MP) e Ministério da Defesa; e, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo.
1. Processo TC-010.507/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Fabrício Bittencourt da Cruz (006.***.***-02), Murilo
Francisco Barella (105.***.***-90), Genildo Lins de Albuquerque Neto (007.***.***-70);
Eva Chiavon (400.***.***-34).
1.2. Interessados: CNJ - Conselho Nacional da Justiça; DEST/MP -
Departamento de Coordenação e Governança das Estatais; SEGEP/MP - Secretaria de
Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; MD - Ministério da
Defesa.
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Wellington Cesar Lima e Silva (76195/OAB-DF),
Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.a.; Valleska Guimaraes de Lima Magalhaes (21.801/OAB-DF) e Murillo Araújo
Homem de Siqueira Freitas, representando Polyanna Ferreira Silva Vilanova.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.