ACÓRDÃO Nº 781/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 781/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.911/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Zero Grau Indústria e Comércio Ltda. (00.834.971/0001-
37).
4. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Eduardo Arndt, representando Zero Grau
Indústria e Comércio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão - SRP 49/2023 sob a
responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução TCU 315/2020, que,
no prazo de quinze dias, adote providências para anular o ato que decidiu pela
inabilitação da licitante Zero Grau Indústria e Comércio Ltda. do Pregão Eletrônico
49/2023, detentora de lance que representa uma economia de R$ 1,5 milhão para a
Administração, assim como todos os atos subsequentes, e retorne o pregão à fase de
julgamento das propostas, no que se refere aos itens 13 e 14 do referido certame, a
fim de considerar como válido o atestado apresentado pela empresa, em virtude de
comprovar condição pré-existente à abertura da sessão pública, seguindo a orientação
jurisprudencial do TCU (Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues), informando ao TCU as medidas adotadas;
9.4. informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba - Codevasf, à representante e à sociedade empresária Menchini
Continental Ltda. sobre o teor deste acórdão; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação
supra.
10. Ata n° 11/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0781-11/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.