RESOLUÇÃO-RE Nº 1.506, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.506, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Comprimidos Revestidos na linha de Sólidos
não estéreis na certificação da empresa DELPHARM MILANO S.R.L. (Código único: A.000532),
solicitada pela empresa BAYER S.A., CNPJ nº 18.459.628/0001-15, publicada pela Resolução
- RE nº 1.579, de 4 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023,
Seção 1, página 85, conforme expedientes nº 4807501/22-4 e 1570187/24-0.
Art. 2º Incluir a linha "Produtos estéreis (Carbapenêmicos) (Granel): Pós com
Preparação Asséptica" na certificação da empresa ACS DOBFAR S.P.A. (Código único:
A.000012), solicitada pela empresa MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº
03.560.974/0001-18, publicada pela Resolução - RE nº 2.799, de 2 de agosto de 2024, no Diário
Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2024, Seção 1, página 191, conforme expedientes nº
1357446/23-3 e 0106558/25-1.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO