ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 58, DE 16 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 58, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso
III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013
e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13603.235979/2020-71,
declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob
o nº 06101/238, da empresa DON LUCHESI DESTILARIA E BOTÂNICOS LTDA, CNPJ nº
35.752.242/0001-16, situada na Rodovia MG 10, s/nº, Km 29.5, bairro Vista Alegre, CEP:
33.240-158, município de Lagoa Santa/MG; concedido através do Ato Declaratório
Executivo nº 61, de 23 de setembro de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 61, publicado na Seção 1
do DOU de 25 de setembro de 2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU