PORTARIA Nº 17.347, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5706/2025/SEI-MCOM (12468516), que integra o Processo nº 53115.001002/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGREJA NOVA, Fistel nº 50404341039, inscrita no CNPJ nº 02.791.546/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Igreja Nova, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$ 1.713,49 (um mil setecentos e treze reais e quarenta e nove centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.347, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/04/2025