PORTARIA SUFRAMA Nº 1.907, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.907, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa KAPERNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os termos do
Parecer de Engenharia nº 45/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
51/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001568/2025-00, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa KAPERNORTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., CNPJ: 30.405.408/0001-04, Inscrição SUFRAMA:
20.0121.85-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
45/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 51/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
de RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS, código SUFRAMA 2020, recebendo os
benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto RESÍDUOS PROCESSADOS DE
MATERIAIS DIVERSOS, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 4, de 13 de janeiro de 2012;
II - a certificação pela Norma ISO 14000 e licenciamento na forma da Lei e ao
cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA, quando da
industrialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria;
III - o atendimento das regras estabelecidas pela Lei no 12.305, de 2 de agosto de
2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e das exigências da Política Nacional
do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e
Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA