DECISÃO SUROD Nº 387, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 387, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de OAE, na faixa de domínio
da BR-116/SP km 104+195m, no município de
Taubaté/SP, sob concessão à Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A CCR RioSP, de
interesse da Prefeitura Municipal de Taubaté.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.133862/2024-91, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de OAE, na faixa de domínio da BR-116/SP km 104+195m, no município de Taubaté/SP, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, de
interesse da Prefeitura Municipal de Taubaté.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Taubaté e a
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, o qual deverá
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA