ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 17 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião
ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e
publicados no DOU 15.04.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários da Fazenda dos Estados
do Amapá, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Tocantins e pelo Secretário de
Finanças do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio dos Ofícios SEI nº
511/2025/MF e 515/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a
ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados,
celebrados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de abril de 2025:
Convênio ICMS nº 16/25 - Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº
41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de
ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que
especifica;
Convênio ICMS nº 17/25 - Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo
ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem
o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 18/25 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro
de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais
acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS,
nas hipóteses que especifica;
Convênio ICMS nº 19/25 - Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de
2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 25/25 - Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº
188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações
e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de
Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
Convênio ICMS nº 27/25 - Altera o Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de
2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de
ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas
de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a
redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 28/25 - Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de
2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas
operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de
fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de
juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 40/25 - Altera o Convênio ICMS nº 99, de 18 de setembro de
1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas
internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de
Exportação - ZPE;
Convênio ICMS nº 42/25 - Autoriza a concessão de redução da base de cálculo
do ICMS no fornecimento de coquetéis e drinks promovido por restaurante, churrascaria,
pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de
chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados;
Convênio ICMS nº 52/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de
2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 57/25 - Autoriza a instituição de programa de parcelamento
de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial
- FDI, instituído pela Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, relativos ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA