ACÓRDÃO Nº 779/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 779/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e nos arts.
103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em
conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, e em encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade Federal
do Acre (UFAC) e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos
autos, sem prejuízo de dar ciência à UFAC da seguinte impropriedade, de acordo com
o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-003.417/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.,
(07.340.993/0001-90).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Lourenco da Silva (95619/OAB-PR),
representando Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência à Fundação Universidade Federal do Acre sobre a seguinte
impropriedade identificada no Edital 46/2024, referente ao Pregão Eletrônico
90046/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. utilização indevida, como entidade federal, do critério de preferência
assegurado nos itens 6.21.2 e 6.21.2.1 do edital, que favorece empresas estabelecidas
no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante, em desacordo com o princípio da isonomia e o
Acórdão 723/2024 - Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo).