DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.022051/2024-61. Fiscalizado: J. L. A. DOS SANTOS E CIA
LTDA. CNPJ: 09.324.262/0001-86. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022051/2024-
61, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 6/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2455518),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 006764-4 (SEI nº 2383544), decide: Pela subsistência do Auto de Infração n° 006764-4
(2383544), por conseguinte, seja aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 25.200,00
(vinte e cinco mil e duzentos reais) à empresa J. L. A. DOS SANTOS E CIA LTDA. (CNPJ
09.324.262/0001-86), pela infração prevista no inciso XLIII do artigo 23 da Norma aprovada
pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas