PORTARIA Nº 577, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 577, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003272-
28.2025.4.01.3400, do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00100/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
15/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08629, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 415, de 19 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 57, de 24 de julho de 2023, que anulou
a Portaria Ministerial nº 2.179, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União nº 240, Seção 1, pág. 48, de 10 de dezembro de 2003, que declarou OSVALDO
CHAGAS anistiado político.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.946, de 4 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 47, de 5 de setembro de 2012.
MACAÉ EVARISTO