DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, para dispor sobre as
exceções à proibição de importação de resíduos
sólidos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49, § 1º, da
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
§ 1º A movimentação de resíduos abrangidos pela Convenção de Basileia
sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu
Depósito, promulgada pelo Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, observará os
procedimentos estabelecidos pela referida Convenção.
§ 2º É proibida a importação de rejeitos de qualquer natureza, de resíduos sólidos
perigosos e de resíduos que, por suas propriedades, gerem danos ao meio ambiente ou à integridade
sanitária, ressalvado o disposto no art. 49, § 2º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§ 3º É proibida a importação de resíduos para outras finalidades que não
sejam a transformação de materiais e minerais estratégicos em processos industriais,
conforme o disposto no art. 49, caput e § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010.
§ 4º A proibição de importação de que trata o art. 49, § 1º, da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, não abrange o retorno de resíduos exportados pelo
País.
Art. 2º A indústria que utiliza resíduos como insumos industriais dará preferência
aos resíduos existentes no mercado interno que beneficiem cooperativas, associações e
outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, de modo a aprimorar os sistemas de logística reversa e a implementação da
economia circular.
Art. 3º Fica autorizada a importação de resíduos constantes do Anexo a este
Decreto, conforme o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, desde que observadas as proibições previstas no art. 1º, § 2º e § 3º, ou em
legislação específica.
Parágrafo único. Os órgãos de controle aduaneiro competentes observarão
o disposto neste Decreto para a autorização da importação de resíduos, sem prejuízo
de suas competências.
Art. 4º O Anexo a este Decreto poderá ser objeto de revisão, a ser proposta
conjuntamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, considerados os seguintes critérios para
inclusão ou exclusão do código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM correspondente:
I - viabilidade econômica e competitividade da indústria de transformação
que utiliza resíduos passíveis de utilização como insumos em seus processos
produtivos;
II - disponibilidade para aquisição no mercado nacional do resíduo como insumo industrial;
III - reciclabilidade e demanda efetiva de utilização do resíduo pela indústria nacional;
IV - impacto da importação nas atividades de cooperativas, associações e outras
formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis;
V - potenciais impactos ambientais; e
VI - grau de pureza do resíduo.
Art. 5º Os órgãos competentes deverão monitorar e fiscalizar o disposto
neste Decreto, no âmbito de suas competências.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima