RESOLUÇÃO-RE Nº 1.513, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.513, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de
Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde,
resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
AL.CHI.MI.A. S.r.l, publicada pela Resolução RE n° 892, de 7 de março de 2024, no
Diário Oficial da União nº. 48, de 11 de março de 2024, Seção 1, pág. 329, conforme
expediente nº 0407618/25-4.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO