ACÓRDÃO Nº 773/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 773/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação apresentada pelo Subprocurador-
Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Lucas Rocha
Furtado, na qual manifesta preocupação com a baixa efetividade na cobrança das
multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e solicita a adoção de medidas por parte deste
Tribunal;
Considerando que a representação faz referência à matéria jornalística
veiculada no portal Veja, publicada em 27/9/2024, sob o título "Crime sem castigo: de
cada dez multas ambientais, apenas uma é paga";
Considerando que a referida reportagem aponta, entre outros aspectos, que
o Ibama aplicou 272 mil multas nos últimos trinta anos, das quais apenas um terço foi
efetivamente pago, especialmente as de menor valor; e que, em termos financeiros, dos
R$ 44 bilhões autuados, apenas R$ 569 milhões ingressaram nos cofres públicos, o que
representa 1,3% do total;
Considerando que o representante solicita a este Tribunal: (i) o envio de
informações ao Congresso Nacional sobre os valores pagos das multas ambientais
aplicadas e os montantes suspensos por intervenção judicial; (ii) a avaliação quanto à
possibilidade de maior eficácia da aplicação e pagamento das multas mediante o
aumento do número de agentes públicos envolvidos na aplicação das autuações e da
instrução processual correspondente; e (iii) determinação ao Governo Federal para que
apresente plano para aprimorar a eficácia da cobrança das multas ambientais aplicadas,
bem como plano com estratégias de médio e longo prazo para melhoria do combate
aos crimes ambientes;
Considerando que o tema já foi objeto de auditoria por este Tribunal, no
âmbito do TC 038.685/2021-3, sob relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, cujo escopo abrangeu o processo sancionador ambiental conduzido pelo Ibama,
com especial atenção às fases pós-fiscalização, à conversão de multas em serviços
ambientais, à morosidade processual e à efetividade das sanções aplicadas;
Considerando que, da referida fiscalização, resultou o Acórdão 1973/2022-
TCU-Plenário, o qual estabeleceu determinações e recomendações ao Ibama, ao
Ministério do Meio Ambiente e à Casa Civil da Presidência da República, visando à
superação das deficiências apuradas;
Considerando que as deliberações do Acórdão 1973/2022-TCU-Plenário vêm
sendo monitoradas no âmbito do TC 027.654/2022-2, que resultou no Acórdão 48/2024-
TCU-Plenário, sob a mesma relatoria, e que esse monitoramento indicou avanços
relevantes, embora ainda insuficientes para caracterizar o pleno atendimento das
medidas determinadas;
Considerando que, das 16 deliberações avaliadas, 19% foram cumpridas ou
implementadas, 50% encontram-se em fase de cumprimento ou implementação, 6%
foram parcialmente implementadas, 19% não foram cumpridas ou implementadas e 6%
foram classificadas como não aplicáveis;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente
reconhecido que representações que se limitam à solicitação de providências de
natureza eminentemente operacional e que não apontem, de forma específica e
fundamentada, irregularidades ou ilegalidades, não devem ser conhecidas, nos termos
de precedentes como os Acórdãos 438/2023 - Plenário e 4.108/2020 - 1ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; no parágrafo único do art. 237
c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU); no art. 232 do
RITCU e nos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, §1º, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos (peças 5, 6 e 7), em não conhecer a representação, por
não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; e remeter cópia desta
deliberação e da instrução (peça 5) ao representante.
1. Processo TC-023.170/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ibama - Superintendência Estadual/DF - MMA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.