ACÓRDÃO Nº 785/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 785/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.653/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 5/2021, destinado à prestação de serviços de
consultoria e de assessoria jurídica ao Conselho Federal de Odontologia,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º,
I, da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia de que a celebração do
Contrato 5/2021 e dos termos aditivos que prorrogaram sua vigência foi inadequada,
por contrariar o art. 37, II, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte de
Contas, consubstanciada nos Acórdãos 1.167/2015, 600/2017 e 1.797/2017, todos do
Plenário, haja vista que os serviços contratados já faziam parte do rol de atribuições dos
procuradores jurídicos lotados em seu quadro próprio de pessoal, tendo, inclusive, o
segundo termo aditivo sido firmado quatro meses após a homologação de concurso
público para preenchimento das vagas correspondentes no cargo em questão;
9.3. informar o denunciante e o Conselho Federal de Odontologia acerca
desta deliberação;
9.4. levantar o sigilo do processo e das peças nele contidas, com exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0785-11/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.