PORTARIA MEC Nº 311, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 311, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00006/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 570/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202118072.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade de Direito de Varginha - Fadiva (Cód.
141), instalada à Rua José Gonçalves Pereira, nº 112, Bairro Vila Pinto, no município de
Varginha, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional de Varginha
(Cód. 101), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 25.866.138/0001-07.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA