PORTARIA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.°
561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de
janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, no art.
10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo
n.° 21028.008870/2019-15, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação número 1.271/19 concedida ao médico
veterinário PATRICIA CAROLINA FERREIRA, inscrito no CRMV-MG sob o número 19544, para
fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no
estado de Minas Gerais.
Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 50, de 06 de setembro de 2019.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 16 DE ABRIL DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 51 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de eucalipto (Corymbia K.D.Hill & L.A.S.
Johnson), denominada AM12, protocolo nº 21806.000065/2021-92, Certificado de Proteção
20230036, de titularidade de Arcelormittal Bioflorestas Ltda., do Brasil, com base no disposto
no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 52 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de capim sudão (Sorghum sudanense (Piper)
Stapf), denominada CG Farrapo, protocolo nº 21806.000283/2013-17, Certificado de Proteção
20150104, de titularidade de Caroline T. B. Nonenmacher EPP., do Brasil, com base no disposto
no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora