ACÓRDÃO Nº 784/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 784/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.753/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada por
deputados federais, por meio da qual solicitam a realização de auditoria no processo de
reembolso de despesas médicas e odontológicas dos parlamentares da Câmara dos
Deputados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da documentação como representação, por não preencher
os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. dar ciência desta decisão aos representantes;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 11/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0784-11/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.