PORTARIA Nº 1.490, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.490, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa PRIME COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 16.602.451/0001-
39, a penalidade impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO, por 2 (dois) meses,
cumulado com aplicação de multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, que neste caso foi de R$ 4.100,00
(quatro mil e cem reais). Assim, considerando o limite máximo de 15 (quinze) dias, o valor
total da multa é de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), penalidades previstas no subitem
15.2 (ii) (1) e (iv) do Termo de Referência, combinadas com o art. 87, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e com o art. 7º da Lei nº 10.520/02. Processo n.º 23076.026602/2024-86.
ALFREDO MACEDO GOMES