ACÓRDÃO Nº 782/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 782/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.397/2014-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Responsáveis: Célio Fernandes Lopes (953.***.***-04); Conceição de Maria
Cardoso Costa (392.***.***-53); Francisco José Dantas (152.***.***-34); Izabel Cristina
de Oliveira Campos (342.***.***-04); Jéssica Michelle de Lima Gallio (015.***.***-58);
Kattiucy Sousa Costa Trajano (008.***.***-00); Luís Roberto Costa (066.***.***-64);
Nicolas Nascimento (015.***.***-90).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque e Tarcísio Bessa de
Magalhães Filho, representando Conceição de Maria Cardoso Costa, Francisco José
Dantas, Izabel Cristina de Oliveira Campos, Kattiucy Sousa Costa Trajano e Luís Roberto
Costa; Maxminiano Magalhães de Lima (36.815/OAB-DF), representando Nicolas
Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre irregularidades
ocorridas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, envolvendo
restrição à competitividade nas Concorrências 3/2011, 2/2012 e 4/2012 e liquidação
irregular de despesas no Contrato 24/2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar a Nícolas Nascimento, com fundamento no art. 58, II e III, da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais,
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida;
9.4. informar o teor desta deliberação ao denunciante, a Nícolas Nascimento
e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.
10. Ata n° 11/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0782-11/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.