PORTARIA SERES/MEC Nº 255, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1006024- 41.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00006/2023/MODELOS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000930/2023-01, e de acordo com o processo e-MEC nº 202124754, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Direito (cód. 1590741), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Mauá de Brasília (3867), mantido pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação - ME (2438). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 255, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 22/04/2025